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Relator: MILLER SIMÕES
quadro de pessoal auxiliar do Centro de Turismo de Portugal em Londres são agentes administrativos, contratados ou assalariados; 2 - Depende da natureza do titulo de provimento desses agentes administrativos estarem ... contrato administrativo de provimento ou de assalariamento permanente, verifica-se essa sujeição, mas se tiver sido celebrado um contrato de trabalho de direito privado, o agente estara antes sujeito
Relator: PADRÃO GONÇALVES
quadro", na medida em que não se trata de funcionarios mas sim de agentes administrativos não funcionarios; 2- O provimento desses servidores em lugares dos quadros de pessoal
Relator: GARCIA MARQUES
principio, os requisitos que devem permitir caracteriza-los como contratos administrativos, proporcionando aos contratados a qualidade de agentes não funcionarios em regime de direito publico; 2 - A não redução
Relator: TAVARES DA COSTA
interrupção do dever de assiduidade de que so beneficiam os "agentes-funcionarios publicos"; 2 - Os agentes administrativos contratados para os "serviços complementares" do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra ... Março de 1968, não adquirem, por esse facto, o estatuto de "agentes-funcionarios publicos"; 3 - Assim, os agentes nessas condições não podem beneficiar da licença sem vencimento pelo periodo
Relator: FERREIRA RAMOS
414/74, de 7 de Setembro, foi tornada extensiva aos "funcionarios dos corpos administrativos, serviços municipalizados e federações de municipios" por força do disposto no artigo 1, n 1, do Decreto ... prevista no Decreto-Lei n 414/74 so beneficia os agentes funcionarios e pressupõe o direito ao lugar de que o agente funcionario provido por nomeação vitalicia, ou por tempo indeterminado