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Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega. ii) Para tanto, exige-se um relato coerente, credível e suficientemente justificador do sentimento ... colocasse em causa a sua vida ou integridade física, por parte das autoridades da República Democrática do Congo. iv) Os factos invocados pela requerente de protecção internacional ocorreram em Dezembro
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
fundamentos de facto e de direito da decisão, podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores informações, que constituem, neste caso, parte integrante do respetivo ... respeitado o dever de fundamentação se o ato impugnado acolhe as circunstâncias de facto e de direito vertidas na informação dos serviços, a qual lhe serve de fundamentação, por remissão
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
dever de fundamentação da sentença tem assento constitucional e constitui uma garantia integrante do próprio Estado de Direito democrático, como instrumento de ponderação e de legitimação da própria decisão judicial ... recurso. Esse dever abrange realidades distintas conexas, que incluem (i) a fixação dos factos provados e não provados, (ii) a explicitação das razões pelas quais o julgador considerou provado
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega. ii) Para tanto, exige-se um relato coerente, credível e suficientemente justificador do sentimento ... origem por parte do requerente do pedido de asilo/protecção subsidiária, que os factos apurados permitem concluir não existir, desde logo pela incoerência da narração e falta de credibilidade
Relator: MANUEL MATOS
1.ª Como se concluiu em anteriores informações, não se vislumbram objecções