22 resultados nos descritores e sumários · 23 no texto integral
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
Convenção Europeia dos Direitos do Homem e 4.º e 19.º, n.º 2 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. III- Efetivamente, a questão que se coloca ... Convenção Europeia dos Direitos do Homem e 4.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (neste sentido, veja-se, em especial, as considerações insertas nos pontos
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
exigências da Carta, da Convenção de Genebra, bem como da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Contudo, não se pode excluir que este sistema se depare, na prática, com grandes ... requerentes de proteção internacional serem tratados, nesse Estado, de modo incompatível com os seus direitos fundamentais e, nomeadamente, com a proibição absoluta de tratos desumanos ou degradantes. Assim, quando
Relator: RUI PEREIRA
risco de tratamento desumano ou degradante na acepção do artigo 4º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. III– Porquanto, as razões de índole privada invocadas não são subsumíveis
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
tratamento desumano ou degradante na aceção do artigo 4.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. III - Sem que constem dos autos elementos que indiciem a existência
Relator: RUI PEREIRA
risco de tratamento desumano ou degradante na acepção do artigo 4º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. III – Porém, se o recorrente não alegou nem demonstrou a existência
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
tratamento desumano ou degradante na aceção do artigo 4.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. III. Sem que constem dos autos elementos que indiciem a existência
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
tratamento desumano ou degradante na aceção do artigo 4.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. III. Sem que constem dos autos elementos que indiciem a existência
Relator: RUI PEREIRA
risco de tratamento desumano ou degradante na acepção do artigo 4º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. III – Porém, se o recorrente não alegou nem demonstrou a existência
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
estabelecido na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança de 1989, reconhecida pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. ii) O facto de a filha menor
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
tratamento desumano ou degradante na aceção do artigo 4.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, conforme decorre do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
tratamento desumano ou degradante na aceção do artigo 4.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, conforme decorre do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
fundamentação deve ser expressa e formulada através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos ... dever de fundamentação se o ato impugnado acolhe as circunstâncias de facto e de direito vertidas na informação dos serviços, a qual lhe serve de fundamentação, por remissão, além
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
proposta de decisão, permitindo que se pronuncie sobre os respetivos fundamentos, sob pena de violação do direito de audição prévia previsto no artigo 17.º da Lei de concessão
Relator: CATARINA VASCONCELOS
teor do mesmo não descreve um quadro factual suscetível de fundamentar a sua pretensão (a concessão do direito de asilo a que alude o artº
Relator: CELESTINA CASTANHEIRA
entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana ou (ii) o requerente recear com fundamento ser perseguido no estado da sua nacionalidade ou da sua residência habitual
Relator: DORA LUCAS NETO
dois níveis de substanciação: a fundamentação de facto e a fundamentação de direito; ii) A fundamentação do ato impugnado, no segmento em que determinou a transferência do Recorrente para Itália ... pelo n.º 1 do art. 153º, do CPA, acolhendo e fazendo seus os fundamentos da informação n.º 2414/GAR/19, a qual, por sua vez, absorve o teor do pedido
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
podem surgir factos relevantes para o caso em apreço, respeitantes à violação generalizada dos direitos dos Refugiados nesse País e que vêm alegados pelo Recorrente. iv. De acordo ... prova que considere necessárias para o apuramento da verdade, podendo indeferir, por despacho fundamentado, requerimentos dirigidos à produção de prova sobre certos factos ou recusar a utilização de certos meios
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Genebra, referente ao estatuto dos refugiados, prevê quanto aos requisitos para a concessão do direito de asilo que o requerente: (i) seja estrangeiro ou apátrida; (ii) seja objeto de perseguição ... libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana e (iii) se sinta gravemente ameaçado em consequência da atividade exercida no Estado
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
junta a prova documental relativa ao procedimento administrativo, sendo apenas controversa a questão de direito, que tem sido resolvida pela jurisprudência do colendo STA, no sentido da inexistência de deficit ... citado art. 590º do CPC, nos casos aí previstos quanto aos fins e fundamentos do despacho liminar
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana, não se mostrando, pois, preenchidos os requisitos previstos ... impugnada, que julgou infundado o pedido de concessão de asilo formulado pela Recorrente/Autora com fundamento na alínea e) do n.º 1 do artigo 19º da Lei do Asilo