TRC
497/04.0TBVGS.C1
Relator: HELDER ROQUE
fazer obras no locado, sem autorização escrita do senhorio, ficando as mesmas a fazer parte integrante do arrendado, sem que possa exigir do locador qualquer indemnização, apenas goza da faculdade
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Relator: HELDER ROQUE
fazer obras no locado, sem autorização escrita do senhorio, ficando as mesmas a fazer parte integrante do arrendado, sem que possa exigir do locador qualquer indemnização, apenas goza da faculdade
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
causas de pedir não invocadas, nem de excepções não deduzidas na exclusiva disponibilidade das partes, é nula a sentença que o faça. II – Nada obsta, contudo, a que a defesa ... possa ser deduzida de forma tácita ou implícita, desde que a respectiva parte alegue os factos integradores do direito que invoca, evidenciando inequivocamente que dele pretende prevalecer
Relator: NUNO CAMEIRA
fundamento de resolução previsto no art. 64º, nº1, d), 2ª parte do RAU. V - Não integra o fundamento de resolução previsto no art. 64º, nº1, d), do RAU, a construção
Relator: ARTUR DIAS
trata de matéria não excluída da disponibilidade das partes. V - A falta de residência permanente integra um facto continuado ou duradouro, razão pela qual o direito de, com base nela
Relator: ALCIDES RODRIGUES
partir do momento em que a restituição do locado seja exigível e tenha sido efectivamente exigida, através de interpelação, será devida pelo locatário, por cada mês de atraso na restituição ... Cód. Civil) integra-se no âmbito do art. 634.º do Cód. Civil, podendo, no entanto, ser afastada pelas partes
Relator: HELDER ROQUE
afastamento deste regime, quer por acordo das partes, quer pelos usos, não significa que estes possam derrogar a estipulação das partes, na hipótese de essa ter sido a via encontrada ... pelas mesmas para se subtraírem aquele local, ou, dito de outro modo, não integra um uso que altere esse regime, a pratica seguida pelo senhorio de mandar receber a renda
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
estipulação das partes, aplicáveis as regras que dispõem sobre os arrendamentos para habitação. II. A morte do usufrutuário determina a extinção imediata e absoluta do usufruto (primeira parte ... raiz readquira a plenitude dos poderes que integram o direito de propriedade, até então paralisados, por incompatibilidade, com aqueles que integravam o direito de conteúdo limitado que vivia
Relator: COELHO DE MATOS
artº 65º do RAU, por ser estabelecida em matéria não excluída da disponibilidade das partes, não pode ser conhecida pelo Tribunal sem ser invocada por aquele a quem aproveita, ainda ... elementos para tal. II - Assim, ao senhorio basta alegar e provar os factos integradores das causas de resolução do contrato de arrendamento; o inquilino é que terá de alegar
Relator: MARIA JOÃO MATOS
considera incorrectamente julgados, os meios probatórios, as exactas passagens dos depoimentos que os integrem que determinariam decisão diversa da tomada em primeira instância (para cada um dos factos que pretende ... relativo à matéria de facto não se admite despacho de aperfeiçoamento). II. Não podem integrar a matéria de facto juízos conclusivos quando estejam directamente relacionados com o thema decidendum
Relator: TAVARES DA COSTA
prestação de um serviço que se pode inserir no ambito das profissões liberais ou integrar uma actividade comercial; 2 - Se o estabelecimento se encontra instalado por arrendamento em predio ... indiferente para os fins acautelados na parte final do n 1 do artigo 1120 ou no n 2 do artigo 1118, ambos do Codigo Civil, ser o Estado o cessionario
Relator: ARTUR DIAS
termo na linguagem jurídica e na linguagem comum deve ser evitada nas peças que integram a condensação do processo, sendo porém admissível quando não incidam sobre o ponto dúbio ... comum, não é lícita a sua utilização , devendo ter-se por não escrita, nessa parte, a resposta dada pelo Tribunal aos quesitos respectivos. III - A norma constante do art. 64º
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
facto relevante para a decisão da causa que está admitido por acordo das partes, e não figurando ele entre os factos provados, nos termos dos artigos ... preço. IV- O direito ao arrendamento é apenas um dos elementos que pode integrar o estabelecimento comercial; mas este não se esgota naquele. V- A indemnização resultante do disposto
Relator: HÉLDER ROQUE
qualidade de arrendatário do prédio, extingui-se, pela via do mútuo consentimento das partes o contrato de arrendamento, cuja relevância se não encontra excluída por qualquer disposição imperativa ... para preencher todos os pressupostos da causa de pedir invocada, comporte essa qualificação e integre o enriquecimento sem causa. III - A obrigaçao de restituição de determinada quantia, fundada no enriquecimento
Relator: A. GERALDES
64º, nº1, al. h), do RAU. II - Para isso, mostra-se indiferente que uma parte do locado esteja a servir de armazém, uma vez que esta constitui uma finalidade acessória ... meios legais destinados a impor ao senhorio a realização das obras. V - Não integra a figura do abuso de direito a interposição de acção de resolução se, apesar