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Relator: SOUSA BRITO
recurso a decisão de indeferimento que, sendo autonoma, o não admitia. II - Tendo o tribunal "a quo" aplicado efectivamente a norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada pelo recorrente e com base ... recursos da pronuncia e da fixação de cauções carceraria e economica, não cabe ao Tribunal Constitucional decidir se, na hipotese de a norma ser julgada inconstitucional, aqueles requerimentos deverão
Relator: VITAL MOREIRA
I - Da explicitação do raciocinio em que assentou o acordão aclarando - que
Relator: MARIO DE BRITO
apreciação em fiscalização preventiva, concluindo a proposito, nessa parte, o Acordão n. 7/87 do Tribunal Constitucional que os ns. 1 e 3 do artigo 337 do Codigo, ao estabelecerem como ... quaisquer direitos civis, profissionais ou politicos). V - Mas, sendo irrelevante a pronuncia do Tribunal Constitucional no sentido da não inconstitucionalidade das normas sujeitas a sua apreciação, importa averiguar se procedem
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Tendo o Tribunal Constitucional decidido uniformizar a sua jurisprudencia, deve cada secção julgar a inconstitucionalidade em causa conforme essa jurisprudencia
Relator: SOUSA BRITO
pronunciado sobre os factos "indiciados" ou "não indiciados", deveria conter, por imperativo constitucional decorrente da garantia de um duplo grau de jurisdição, uma enumeração formalmente conforme ao artigo ... Constitucional na fiscalização concreta pressupõe a relevância da questão de constitucionalidade na decisão da causa. Aqui, a dar-se acolhimento à pretensão do recorrente, dir-se-ia ao Tribunal
Relator: MARIO DE BRITO
admissivel o recurso para o Tribunal Constitucional, com fundamento em recusa de aplicação de norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, do acordão que tenha entendido fazer uma interpretação e aplicação
Relator: NUNES DE ALMEIDA
abrigo do disposto no artigo 70º, n.º 1, alínea b), da Lei do Tribunal Constitucional é delimitado pelas questões invocadas no requerimento de interposição, não podendo os recorrentes alargar ... requerimento de interposição do recurso, qualquer questão de inconstitucionalidade de normas jurídicas que o tribunal recorrido tivesse aplicado, antes imputando directamente à própria decisão as inconstitucionalidades que as aí refere
Relator: MONTEIRO DINIS
Jurisprudencia uniforme do Tribunal Constitucional tem assinalado que o artigo 32, n. 1 da Constituição, assegura, em processo penal, o principio do duplo grau de jurisdição a decisão condenatoria, quer ... Nada impõe, porem, no texto constitucional que ao despacho que designa dia para o julgamento haja de ser garantida a sindicancia de um Tribunal Superior. Com efeito, ha-de admitir
Relator: SOUTO DE MOURA
redacção dada ao nº 2 do artigo 157º da Constituição da República, pela Lei Constitucional nº 1/97, de 20 de Setembro, ao consagrar a necessidade de autorização da Assembleia ... referida Resolução não impede a sua aplicação, enquanto tal inconstitucionalidade não for declarada pelo Tribunal Constitucional com força obrigatória geral; 5º - A autoridade judiciária, ou os órgãos de polícia criminal
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
principio da igualdade, pelas razões aduzidas nos Acordãos n. 213/93 e 384/93 do Tribunal Constitucional, em particular no primeiro destes. II - As garantias de defesa a que se refere
Relator: NUNES DE ALMEIDA
aplicação da receita, e outra a sua natureza jurídica. Porque conforme jurisprudência do Tribunal Constitucional, «o que releva para a relação sinalagmática característica da taxa não é propriamente a destinação
Relator: RAUL MATEUS
geral ou comum, constitucionalmente recebido pelo n. 1 daquele artigo 8. IV - As referidas normas, ao prescreverem que o despacho de pronuncia seja lavrado pelo tribunal que julga (caso ... referida norma, ao proibir a fundamentação das respostas dadas aos quesitos pelo tribunal colectivo, não infringe o principio da superioridade hierarquica das normas internacionais pacticias, nem o principio "pacta sunt
Relator: MESSIAS BENTO
decisões judiciais; ora, essa obrigação não se achava, antes da revisão de 1982, constitucionalmente consagrada para as respostas aos quesitos em processo de querela, sendo de realçar que acto processual ... materia de direito. XI - Com efeito, uma repetição integral da prova perante o tribunal de recurso, se fosse praticada por sistema, seria, desde logo, absolutamente impraticavel e, mais
Relator: MOREIRA DAS NEVES
designadamente o de suscitar a recusa de perito. II. O princípio constitucional da reserva de função jurisdicional (ou reserva de juiz) e o conjunto dos atos que se incluem ... juiz ou o tribunal possuem essas características de imparcialidade e de neutralidade, não apenas do ponto de vista constitucional e estatutário, mas também (como é manifestamente óbvio) por não estarem
Relator: RIBEIRO MENDES
prisão detentiva não afasta a titularidade constitucional do seu direito à presunção de inocência ou do seu direito a um julgamento por um tribunal imparcial
Relator: MONTEIRO DINIZ
recurso penal interposto do acórdão final do Tribunal Colectivo para o Supremo Tribunal de Justiça, apresenta-se como um recurso de revista ampliada, em que este último é chamado ... revista ampliada previsto no código de 1987, deve considerar-se como um desses sistemas constitucionalmente compatíveis, pois que protege o arguido dos perigos de um erro de julgamento (designadamente
Relator: SÉRGIO CORVACHO
exemplo, a reparação espontânea pelo arguido das consequências do crime. 2. A circunstância do tribunal recorrido ter tomado em consideração, em sede de determinação da medida da pena, a ausência ... garantias de defesa constitucionalmente tuteladas pelo
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Devem entender-se como dirigidas ao arguido as garantias de defesa
Relator: RAUL MATEUS
I - Devem entender-se como dirigidas ao arguido as garantias de defesa