TCONSTsó sumário
93-0738
Relator: SOUSA E BRITO
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 31/91.
16 resultados nos descritores e sumários · 93 no texto integral
Relator: SOUSA E BRITO
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 31/91.
Relator: SOUSA BRITO
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 31/91.
Relator: SOUSA E BRITO
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 31/91.
Relator: ANTONIO VITORINO
principio constitucional da aplicação retroactiva da lei mais favoravel ao arguido não se restringe ao dominio da lei penal substantiva, devendo ser alargado a protecção de situações em que estão ... processo não pode deixar de ter-se por intimamente conexionada com o principio da legalidade, condicionando a responsabilidade penal ou contendendo com os direitos fundamentais do arguido. II - Ao consentir
Relator: NUNES DE ALMEIDA
definição dos princípios gerais a que devem subordinar-se as taxas integra esta noção de «sistema fiscal», estando por conseguinte tal definição abrangida pelo princípio da legalidade, já evidentemente não
Relator: MONTEIRO DINIS
razoabilidade e consonancia com o sistema juridico. V - Não envolve violação do principio da igualdade a consagração legal da não recorribilidade do despacho de pronuncia por parte do arguido quando ... penal e defende a legalidade democratica, surpreendendo-se ai uma perspectiva complexa de funções que lhe compete assegurar. VIII - Assim não ha violação do principio da igualdade nem tão pouco
Relator: JOSÉ LÚCIO
Constitui caso de inadmissibilidade legal da instrução a falta de legitimidade para a requerer mesmo por parte de quem em princípio deteria tal legitimidade, ou seja, o arguido
Relator: RAUL MATEUS
cometerem erros judiciarios. XXXIII-Não procede a invocação de que a ofensa do principio do duplo grau de jurisdição resultara antes de o sistema do CPP/29 não prever ... colectivo, a haver registo de prova, a norma do artigo 665 não violaria aquele principio, ao permitir, com base nos documentos respeitantes aos quesitos e em quaisquer outros elementos
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
qual correm em ferias todos os prazos relativos a arguidos presos não viola o principio da igualdade, pelas razões aduzidas nos Acordãos n. 213/93 e 384/93 do Tribunal Constitucional ... extenção, quer estejam quer não estejam privados de liberdade e, nessa perspectiva, a previsão legal de um prazo de 10 dias para a interposição de recurso e um onus
Relator: MARIO DE BRITO
posição de parte, antes devendo a sua actuação pautar-se por criterios de estrita legalidade e objectividade, não podera considerar-se inconstitucional uma norma, como a do citado artigo ... interpretando a norma em causa em conformidade com a Constituição, em obediencia ao principio da interpretação conforme a Constituição, ou seja, o principio segundo o qual, "no caso de normas
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
reconhecimento, reconstituição – até aos de mais elaborada/complexa visualização – buscas, revistas, exames. III - A exigência legal consignada no artigo 64º, nº 1, alínea d), do C. P. Penal, tem como fundamento/alicerce ... garantias possíveis, onde desponta o estar acompanhado/assistido por advogado. IV - Nessa senda, por princípio, em caso de buscas domiciliárias, o arguido em quadro de especial vulnerabilidade integrável em qualquer
Relator: LOURENÇO MARTINS
crimes e contra-ordenações, a efectuar com observância das regras processuais próprias, iluminada pelo princípio da descoberta da verdade material, deve concatenar-se com a necessidade de apuramento dos tipos ... colectiva como arguida de responsabilidade contraordenacional considera-se cumprida desde que ao seu representante legal seja dada a possibilidade de se pronunciar, inclusivé através de mandatário forense, sobre a imputação
Relator: ANA BARATA DE BRITO
decisão condenatória omissa quanto a factos pessoais do arguido está, em princípio, ferida de vício de insuficiência da matéria de facto provada (art. 410º ... impugnou apenas o quantitativo diário de uma pena de multa fixada quase no mínimo legal, não esclarecendo que factos pessoais omissos seriam esses dos quais resultaria a desproporção da multa
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Com o direito de presença do arguido na audiencia de julgamento
Relator: SOUSA BRITO
como possa aquele principio, independentemente do conteudo mais ou menos amplo que a este principio seja atribuida - ser posto em causa por uma norma que restrinja, em maior ou menor ... daqueles preceitos com as dos artigos 272 e 274, paragrafo 1, do mesmo diploma legal, permitem ao arguido, nessas condições, recorrer do despacho de pronuncia - sendo dispensado da prestação daquelas
Relator: VITAL MOREIRA
I - O artigo 32, n. 4, da Constituição, na sua versão originaria