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Relator: MARIO DE BRITO
essa norma, na parte em que ela, segundo a interpretação corrente, consente que o Ministerio Publico se pronuncie sobre o objecto do recurso. II - Mas, não assumindo o Ministerio Publico ... citado artigo 664, que manda que os recursos vão com vista ao Ministerio Publico, ainda que tal norma seja interpretada - como deve ser - no sentido de que o Ministerio Publico
Relator: SOUSA BRITO
ocorrerá quando aos réus (aos arguidos) não for dada possibilidade de responder ao Ministério Público, mas só quando este se pronunciar em termos de agravar a posição dos réus ... Constituição, pode haver um conflito, pelo menos subjectivo, de interesses processuais, entre o Ministério Público e o assistente. V - A esse conflito, a lei processual penal dá-lhe expressão
Relator: MONTEIRO DINIS
arguido quando confrontada com a recorribilidade do despacho de não pronuncia por parte do Ministerio Publico pois contempla soluções diferentes para diferentes situações. VI - Na verdade, em duplo grau ... despacho de pronuncia pelo arguido e a recorriblidade do despacho de pronuncia pelo Ministerio Publico porque e diversa a natureza desses despachos e diversas são as consequencias que deles advem
Relator: ANTONIO VITORINO
caso de a pronuncia do Ministerio Publico conter em si mesma a possibilidade de agravamento da posição do reu, so mediante a possibilidade de resposta do reu se podera
Relator: LOURENÇO MARTINS
fiscal (aduaneira ou não), cambial ou de circulação de capitais económica e de saúde pública, assenta numa fundamentação essencialmente pragmática de combate a esses tipos de criminalidade, em abandono progressivo ... poderes de direcção da investigação criminal e de fiscalização da actividade processual cometidos ao Ministério Público; 10- Tendo em conta a incompletude verificada no regime processual respeitante às pessoas colectivas
Relator: SOUSA BRITO
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 31/91.
Relator: SOUSA E BRITO
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 31/91.
Relator: SOUSA E BRITO
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 31/91.
Relator: ANTÓNIO VITORINO
Remete para os fundamentos do Acórdão nº 118/90.
Relator: BRAVO SERRA
I - Ha interesse juridico relevante no conhecimento da questão de constitucionalidade sempre
Relator: ELISA SALES
constituição de arguido em inquérito deixou de ter carácter automático . 2. O Juiz, o Ministério Público ou o órgão de polícia criminal não têm de constituir arguida e interrogar como
Relator: MANUEL MATOS
caso de flagrante delito pelo agente de polícia municipal para ser apresentado ao Ministério Público e, eventualmente, ser submetido a julgamento sob a forma de processo sumário, nos termos
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
efeito a distribuição e de ordenar a remessa dos autos aos serviços do Ministério Público. VII – Estando os autos na esfera de apreciação do juiz para designar data para julgamento
Relator: MANUEL NABAIS
falta de notificação da acusação ao arguido, determina a devolução do processo ao Ministério Público, para a correspectiva reparação
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
forem feitas pelo juiz ou jurados ou pelo presidente do tribunal a instâncias do Ministério Público, do advogado do assistente ou do defensor oficioso. VIII - Tal como quando é exercido
Relator: MESSIAS BENTO
tarefa ha-de ser levada a efeito por uma outra entidade (em regra, o Ministerio Publico); e, no julgamento do feito penal, ha-de o juiz mover-se dentro
Relator: VITAL MOREIRA
titulo transitorio e que se admitiu que a instrução fosse cometida ao Ministerio Publico, "sob a direcção" de um juiz (artigo 301 n. 3, das disposições transitorias da Constituição