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43 resultados nos descritores e sumários · 109 no texto integral

  4. TCONSTsó sumário

    92-0113

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    arguidos com o pedido de abertura da instrução. II - Em materia de direito penal, a Constituição garante aos arguido que o processo penal lhes assegura "todas as garantias de defesa ... expressões do direito de defesa e o direito de recorrer, precisando todavia a jurisprudencia que, ressalvado o "nucleo essencial" do direito de defesa centrado no direito de recorrer da sentença

  8. TCONSTsó sumário

    91-0046

    Relator: MESSIAS BENTO

    impliquem um encurtamento inadmissivel das possibilidades de defesa do arguido. III - Se, num processo-crime, que corre contra determinado arguido, se permitir a utilização, para servir de prova contra ... imputa, violar-se-a, de forma inadmissivel, as garantias de defesa do arguido. E que como o arguido não interveio nessa qualidade, não pode defender-se - designadamente, não pode discutir

  15. TRC

    6/07.9 GBAGD.C1

    Relator: BRÍZIDA MARTINS

    Tendo o arguido o direito ao silencio, necessariamente, é-lhe inexigível o cumprimento do dever de verdade em relação aos factos que lhe são imputados, dever que a existir poderia ... estruturação da sua defesa. 2 Não podendo o arguido ver juridicamente desfavorecida a sua posição pelo facto de exercer o seu direito ao silêncio – de que não é legítimo extrair

  16. TCONSTsó sumário

    95-0244

    Relator: SOUSA BRITO

    artigo 416.º do Código de Processo Penal só ocorrerá quando aos réus (aos arguidos) não for dada possibilidade de responder ao Ministério Público, mas só quando este se pronunciar ... artigo 416.º do Código de Processo Penal é desfavorável ao arguido, este tem o direito de responder, pelo que se verifica uma desigualdade de armas entre o arguido

  17. TREcitado por 2

    7/10.0IDFAR.E2

    Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

    Perante uma incapacidade de facto, grave, total e permanente da arguida – posterior à prática dos factos, mas sem se enquadrar na previsão do art. 105º do C. Penal - os autos ... quando foi submetida a julgamento. III. O que implica a inobservância dos seus direitos de defesa, com garantia constitucional, e, nomeadamente o de poder estar presente aos actos processuais

  18. TRE

    412/21.6GHSTC.E1

    Relator: MANUEL SOARES

    arguido que no dia do julgamento comunica ao tribunal que vai faltar por doença não tem de juntar imediatamente o atestado médico comprovativo. Tendo prestado TIR e sido já notificado ... ilegal, por violação do direito à defesa e à escolha do defensor, a decisão do tribunal que, face à falta da mandatária constituída do arguido a uma sessão de julgamento

  19. TRC

    651/15.9T9CVL.C1

    Relator: LUÍS TEIXEIRA

    proferidos, em recurso, pelo tribunal da Relação não têm de ser notificados pessoalmente ao arguido - cfr. art.º 113.º, n.º 10, do CPP. II - Distinguem-se dois efeitos ... exercício do direito de defesa, como seja exercer o direito de recorrer ou outro análogo; b) Efeitos que se repercutem diretamente na esfera jurídica e pessoal do arguido

  20. TRC

    589/12.1T2ILH.C1

    Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

    Não pode o julgador, sem ofensa do contraditório, logo, das garantias de defesa, extrair do silêncio do arguido a sua não oposição à decisão por despacho da impugnação judicial ... notifique o arguido e o MP para (…) declararem se se opõem ou não a que seja proferida decisão naqueles termos». II - A dita violação do direito de defesa, porque redunda