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Relator: SOUSA BRITO
desaplicada pelo tribunal recorrido e não a outra que o mesmo tribunal tenha considerado. II - No caso em analise, a decisão recorrida consistiu em o tribunal "a quo" se declarar ... possa escolher o tribunal de julgamento. V - Conquanto se não suscite, no presente processo, a violação do principio da legalidade pela referida norma, pode o Tribunal Constitucional julgar a questão
Relator: ALVES CORREIA
devedor a uma sobrevivencia com um minimo de qualidade, historicamente situado. V - O Tribunal Constitucional ao aferir a compatibilidade de uma norma legislativa com o principio da igualdade não deve ... não se encontrar para ela qualquer fundamento material. VI - Constitui jurisprudencia reiterada do Tribunal Constitucional que o principio da igualdade, entendido como limite objectivo da discricionariedade legislativa, não veda
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
28/82, de 15 de Novembro - Lei sobre a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional (artigo 70, n 1 alineas) a) a i), na redacção da Lei n 85/89 ... atenta aquela disposição constitucional, se tem de aplicar por identidade de razão e eventuais actos nulos sob forma de diploma legal; 18- O Tribunal de Constas no ambito da fiscalização
Relator: RIBEIRO MENDES
mesmo e dizer sem qualquer justificação razoavel, segundo criterios de valor objectivo constitucionalmente relevantes. Proibe tambem que se tratem por igual situações essencialmente desiguais. E proibe ainda a discriminação ... criterio geral do artigo 12, n. 2, "in fine", do Codigo Civil. VIII - O Tribunal Constitucional teve ocasião de sublinhar ja que so podera haver violação do principio da igualdade
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Não ha que proceder a diligencias de prova , requeridas pelos recorridos
Relator: RIBEIRO MENDES
estudar e propor as medidas que poderão torna-la viavel, podendo mesmo o tribunal confiar a esse administrador funções de supervisão e de controlo previstas ... fundamento material bastante, isto e, sem qualquer justificação razoavel, segundo criterios de valor objectivo, constitucionalmente relevantes. Proibe tambem que se tratem por igual situações essencialmente desiguais. E proibe ainda
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O conceito de norma para o efeito dos procedimentos especificos de