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Nada encontrado para “RETROACTIVIDADE”.

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  • Retroactividade35
  • Não retroactividade1
  • Rectroactividade1
  • Retroatividade2
  • Retroatividade1
  • Retroactividade da lei78

    Fonte

    • Jurisprudência164

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAS164

    Ano

    • 20263
    • 20251
    • 20246
    • 20234
    • 20221
    • 20214
    • 20204
    • 20192
    • 20187
    • 20173
    • 20162
    • 20154
    • 20147
    • 20136
    • 20127

    Descritor

    • ← todos
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE8
    • PRESCRIÇÃO7
    • REPOSICIONAMENTO NO NSR DE FUNCIONÁRIOS DA DGCI6
    • EFICÁCIA RETROACTIVA DO ACTO DE REPOSICIONAMENTO6
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO5
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO5
    • ACTO DE EFICÁCIA EXTERNA4
    • REGIME DA REFORMA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS4
    • ACTOS DIVISÍVEIS4
    • APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTº.121, Nº.3, DO C.PENAL3
    • ANULAÇÃO PARCIAL DO ACTO TRIBUTÁRIO3
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL3
    • EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA3
    • IVA3
    • CASO DECIDIDO3
    • REVOGAÇÃO IMPLÍCITA3
    • IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE3
    • INFRACÇÃO DISCIPLINAR3
    • PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA APLICAÇÃO DO REGIME GLOBALMENTE MAIS FAVORÁVEL AO ARGUIDO3
    • EFEITO “EX TUNC”3
    • SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO3
    • INDEFERIMENTO TÁCITO3
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL3
    • LEI DA AMNISTIA3
    • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL3