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    Fonte

    • Jurisprudência2172

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAN2172

    Ano

    • 202659
    • 2025118
    • 2024101
    • 202399
    • 2022125
    • 2021166
    • 2020135
    • 2019151
    • 2018105
    • 2017136
    • 2016141
    • 2015135
    • 201479
    • 201348
    • 201268

    Descritor

    • ← todos
    • OPOSIÇÃO50
    • PRESCRIÇÃO31
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL28
    • IRS26
    • ÓNUS DA PROVA25
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL24
    • IVA22
    • APOSENTAÇÃO21
    • IRC21
    • GERÊNCIA DE FACTO20
    • CADUCIDADE17
    • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA15
    • AUDIÊNCIA PRÉVIA14
    • LEI APLICÁVEL13
    • NULIDADE PROCESSUAL13
    • REVERSÃO11
    • REGIME SIMPLIFICADO11
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO11
    • PERICULUM IN MORA10
    • RECURSO10
    • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL9
    • ISENÇÃO DE IMI9
    • RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA9
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL9
    • NULIDADE9