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    Fonte

    • Jurisprudência125

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF125

    Ano

    • 20265
    • 20253
    • 20244
    • 20233
    • 20223
    • 20216
    • 20203
    • 20192
    • 20183
    • 20176
    • 20164
    • 20158
    • 20149
    • 201314
    • 20125

    Descritor

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    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO29
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS27
    • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO20
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL20
    • RENDA APOIADA14
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS13
    • HABITAÇÃO SOCIAL11
    • IMPUGNAÇÃO10
    • DEPÓSITO10
    • CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO8
    • ARRENDAMENTO8
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO7
    • ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO6
    • ACTO DE GESTÃO PÚBLICA5
    • ACTO DE GESTÃO PRIVADA5
    • RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO5
    • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE TRABALHO5
    • TRIBUNAIS JUDICIAIS5
    • CONCESSIONÁRIA4
    • TRIBUNAL DE CONFLITOS4
    • RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL4
    • RADIODIFUSÃO PORTUGUESA4
    • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO4
    • CONCESSIONÁRIO4
    • PRÉ-CONFLITO4