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1. TCONST1984-02-08só sumário

   83-0024

   Relator: VITAL MOREIRA

   incluida na reserva da competencia legislativa da Assembleia da Republica referente a bases da reforma agraria (artigo 167 , alinea r), da Constituição, versão originaria, e artigo 168, n. 1, alinea

   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • BASES DA REFORMA AGRARIA
   • COLONIA
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
   • JUSTA INDEMNIZAÇÃO
2. TCONST1993-05-11só sumário

   90-0302

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   I - A determinação da igualdade ou desigualdade das situações exige uma previa

   • PENSÃO DE REFORMA
   • DIFICIENTES DAS FORÇAS ARMADAS
   • IGUALDADE
   • REGIME DA FUNÇÃO PUBLICA
   • ARBITRIO LEGISLATIVO
   • APOSENTAÇÃO
3. TCONST1991-07-03só sumário

   89-0297

   Relator: ALVES CORREIA

   mais favoravel do que aquele que vigora para as restantes prestações de aposentação, reforma, invalidez ou outras de natureza semelhante. II - A jurisprudencia definida pela Comissão Constitucional

   • PENSÃO
   • SEGURANÇA SOCIAL
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • ARBITRIO LEGISLATIVO
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • GARANTIA INSTITUCIONAL