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  • Processo legislativo16
  • Requisitos do pedido. processo legislativo1
  • Excesso de poder legislativo1
  • Poder legislativo18
  • Processo legislativo, direitos fundamentais1
  • Ato legislativo1

    Fonte

    • Jurisprudência7672

    Tribunal

    • ← todos
    • TRG7672

    Ano

    • 2026403
    • 2025686
    • 2024690
    • 2023631
    • 2022410
    • 2021443
    • 2020505
    • 2019620
    • 2018514
    • 2017571
    • 2016333
    • 2015234
    • 2014220
    • 2013252
    • 2012208

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO324
    • INSOLVÊNCIA296
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO175
    • ABUSO DE DIREITO159
    • INDEMNIZAÇÃO146
    • ACIDENTE DE TRABALHO145
    • NULIDADE DA SENTENÇA141
    • ÓNUS DA PROVA139
    • NULIDADE138
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE130
    • CASO JULGADO119
    • PRESCRIÇÃO117
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ106
    • REQUISITOS105
    • CADUCIDADE105
    • TÍTULO EXECUTIVO98
    • INVENTÁRIO93
    • RECURSO92
    • EXECUÇÃO92
    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO90
    • INDEFERIMENTO LIMINAR89
    • EMBARGOS DE EXECUTADO86
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS84
    • CIRE82
    • COMPETÊNCIA MATERIAL82