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  • Processo legislativo16
  • Requisitos do pedido. processo legislativo1
  • Excesso de poder legislativo1
  • Poder legislativo18
  • Processo legislativo, direitos fundamentais1
  • Ato legislativo1

    Fonte

    • Jurisprudência7313

    Tribunal

    • ← todos
    • TRE7313

    Ano

    • 2026373
    • 2025657
    • 2024531
    • 2023566
    • 2022481
    • 2021384
    • 2020322
    • 2019369
    • 2018404
    • 2017361
    • 2016430
    • 2015391
    • 2014248
    • 2013306
    • 2012337

    Descritor

    • ← todos
    • NULIDADE190
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO176
    • ACIDENTE DE TRABALHO155
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA141
    • MEDIDA DA PENA124
    • NULIDADE DA SENTENÇA119
    • INSOLVÊNCIA119
    • PRESCRIÇÃO112
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE110
    • REQUISITOS108
    • TÍTULO EXECUTIVO101
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO88
    • ÓNUS DA PROVA88
    • COMPETÊNCIA MATERIAL87
    • RECURSO85
    • PRAZO83
    • PERSI77
    • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ75
    • EXECUÇÃO73
    • INDEMNIZAÇÃO71
    • COMUNICAÇÃO69
    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO68
    • ABUSO DE DIREITO67
    • CONTRA-ORDENAÇÃO66
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA64