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  • Processo legislativo16
  • Requisitos do pedido. processo legislativo1
  • Excesso de poder legislativo1
  • Poder legislativo18
  • Processo legislativo, direitos fundamentais1
  • Ato legislativo1

    Fonte

    • Jurisprudência6540

    Tribunal

    • ← todos
    • TRC6540

    Ano

    • 2026356
    • 2025506
    • 2024420
    • 2023343
    • 2022291
    • 2021201
    • 2020217
    • 2019225
    • 2018228
    • 2017265
    • 2016274
    • 2015321
    • 2014275
    • 2013360
    • 2012421

    Descritor

    • ← todos
    • INSOLVÊNCIA283
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO161
    • RECURSO148
    • INDEMNIZAÇÃO148
    • ÓNUS DA PROVA142
    • PRAZO138
    • PRESCRIÇÃO126
    • COMPETÊNCIA MATERIAL115
    • EXECUÇÃO113
    • NULIDADE112
    • TÍTULO EXECUTIVO108
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE101
    • CADUCIDADE84
    • ABUSO DE DIREITO82
    • INCONSTITUCIONALIDADE81
    • ACIDENTE DE TRABALHO79
    • REQUISITOS77
    • CASO JULGADO71
    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO67
    • PRESSUPOSTOS65
    • INJUNÇÃO65
    • RESPONSABILIDADE CIVIL61
    • UNIÃO DE FACTO59
    • CONSTITUCIONALIDADE58
    • INVENTÁRIO56