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  • Processo legislativo16
  • Requisitos do pedido. processo legislativo1
  • Excesso de poder legislativo1
  • Poder legislativo18
  • Processo legislativo, direitos fundamentais1
  • Ato legislativo1

    Fonte

    • Jurisprudência304

    Tribunal

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    • TCAN304

    Ano

    • 202610
    • 202525
    • 202421
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    • 201523
    • 201410
    • 20139
    • 201211

    Descritor

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    • LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO9
    • EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA7
    • PRESCRIÇÃO6
    • PERICULUM IN MORA6
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL6
    • REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS6
    • RECLAMAÇÃO5
    • INTIMAÇÃO PROTECÇÃO DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS5
    • EXAMES ACESSO - REPETIÇÃO5
    • OPOSIÇÃO5
    • IGUALDADE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR5
    • PRINCÍPIO CONFIANÇA5
    • DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES5
    • DL N.º 147-A-/065
    • PRESSUPOSTOS4
    • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO4
    • ÓNUS DA PROVA4
    • MEIO PROCESSUAL IDÓNEO4
    • ESTADO PORTUGUÊS – CITAÇÃO – NULIDADE – INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL3
    • REQUISITOS3
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR; PERICULUM IN MORA; CONTRATOS DE ASSOCIAÇÃO; PROVA TESTEMUNHAL3
    • MÉTODOS INDIRECTOS3
    • GERÊNCIA DE FACTO3
    • RECLAMAÇÃO ART. 276º CPPT3
    • DIREITO DE REINSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES3