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  • Processo legislativo16
  • Requisitos do pedido. processo legislativo1
  • Excesso de poder legislativo1
  • Poder legislativo18
  • Processo legislativo, direitos fundamentais1
  • Ato legislativo1

    Fonte

    • Jurisprudência1

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF1

    Ano

    • 19811

    Descritor

    • ← todos
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS1
    • RECURSO DOS TRIBUNAIS ADUANEIROS1
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO1
    • DELITO ADUANEIRO1
    • COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO1