9 resultados nos descritores e sumários
Relator: BRAVO SERRA
data facial daquele jornal), com excepção das normas constantes das leis do Orçamento do Estado - e, tambem, das normas de execução orçamental e das de incidencia financeira no prisma ... Constituição conjuga dialecticamente as dimensões liberais, democraticas e socialistas inerentes ao conceito de Estado de direito democratico, impondo a igualdade na aplicação do direito, fundamentalmente assegurada pela tendencial universalidade
Relator: CARDOSO DA COSTA
noção de "norma" entra assim qualquer acto de um "poder normativo" do Estado (lato sensu), ainda que de conteudo individual e concreto, ficando excluidos os actos que se traduzem apenas ... empresas publicas entretanto extintas por inviabilidade, quando, ao mesmo tempo, se estabelece que o Estado continuara a deter o controle das novas empresas. V - Tambem o principio da irreversibilidade
Relator: VITAL MOREIRA
recurso com outros fundamentos. IV - Ha arbitrio legislativo , com lesão do principio do Estado de Direito Democratico , quando , não existindo razão susceptivel de excepcionar a aplicação da regra da não ... favor , utilizando a veste de legislador para convalidar actos administrativos ilegais. Em um Estado de Direito Democratico ha abuso do poder legislativo nestes casos em que a lei e desviada
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
norma referida não viola o principio da protecção da confiança, insito na ideia de Estado de direito democratico embora, no momento em que o destinatario da norma fez determinada opção
Relator: JORGE CAMPINOS
preferencia , de resto , e plenamente adequada a concretização das tarefas que constitucionalmente incumbem ao Estado no dominio da saude
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
igualdade dos cidadãos perante a lei, reserva de competencia de outros poderes do Estado ou outros principios fundamentais); 6 - Sob pena de inconstitucionalidade por desvio ou excesso de poder legislativo ... serem instrumentais de julgamento de contas, quer do parecer sobre a Conta Geral do Estado; 19- E admissivel decisão do Tribunal de Contas autonoma e publica, inclusive mediante inserção
Relator: SOUSA BRITO
decisão final, fa-lo enquanto representante do titular do direito de punir - o Estado -, cabendo-lhe definir, neste caso como em outros, as condições do exercicio daquele direito (nomeadamente quando ... poder previsto no artigo 16, n.33, se insere, claramente, na "competencia para representar o Estado" e "exercer a acção penal". XVIII- O interesse tutelado por esta norma
Relator: MONTEIRO DINIS
escolher livremente a profissão, nem o preceito constitucional segundo o qual incumbe ao Estado garantir o direito ao trabalho. III - A mesma norma e, porem, inconstitucional na medida
Relator: RIBEIRO MENDES
serviço na relação juridica de emprego publico que vincula certas categorias de professores ao Estado - abstraindo do facto gerador dessa relação (acto administrativo de nomeação, etc.), "entender