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Nada encontrado para “RETROACTIVIDADE”.

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  • Retroactividade35
  • Não retroactividade1
  • Rectroactividade1
  • Retroatividade2
  • Retroatividade1
  • Retroactividade da lei78

    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)165

    Tribunal

    • PGR-CC165

    Ano

    • 20251
    • 20131
    • 20121
    • 20113
    • 20103
    • 20083
    • 20071
    • 20068
    • 20055
    • 20043
    • 20035
    • 20025
    • 20015
    • 20003
    • 19995

    Descritor

    • ← todos
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO33
    • ACTO ADMINISTRATIVO28
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI21
    • RETROACTIVIDADE DA LEI20
    • NULIDADE16
    • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO15
    • REMUNERAÇÃO15
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE14
    • REVOGAÇÃO13
    • COMPETÊNCIA12
    • RETROACTIVIDADE12
    • CATEGORIA11
    • ANULABILIDADE11
    • MILITAR11
    • VENCIMENTO10
    • CADUCIDADE10
    • INCOMPATIBILIDADE10
    • PRAZO9
    • GOVERNO9
    • COMISSÃO DE SERVIÇO9
    • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES8
    • EXECUÇÃO DE SENTENÇA ADMINISTRATIVA8
    • EMPRESA PÚBLICA8
    • PROMOÇÃO8
    • ESTATUTO8