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Nada encontrado para “NORMA ABSTRACTA”.

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  • Norma abstracta1
  • Norma143
  • Negócio abstracto1
  • Ilegalidade abstracta4
  • Abstracção2
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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)273

    Tribunal

    • PGR-CC273

    Ano

    • 20252
    • 20231
    • 20171
    • 20141
    • 20117
    • 20102
    • 20096
    • 20083
    • 20077
    • 20067
    • 20059
    • 20048
    • 200314
    • 200212
    • 200113

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI38
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS34
    • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO29
    • ACTO ADMINISTRATIVO27
    • COMPETÊNCIA22
    • RISCO AGRAVADO22
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE22
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE21
    • NULIDADE20
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE20
    • INCOMPATIBILIDADE18
    • ESTATUTO18
    • REGULAMENTO17
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO15
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA15
    • REVOGAÇÃO14
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS14
    • AUTARQUIA LOCAL14
    • IMPEDIMENTO13
    • REMUNERAÇÃO13
    • CONCURSO PÚBLICO13
    • TUTELA ADMINISTRATIVA13
    • MINISTÉRIO PÚBLICO12
    • INTERESSE PÚBLICO12
    • ESTADO11