TCONSTsó sumário
95-081
Relator: FERNANDA PALMA
O princípio da igualdade não obsta a que o legislador trate diferentemente
4 resultados
Relator: FERNANDA PALMA
O princípio da igualdade não obsta a que o legislador trate diferentemente
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
I - O Tribunal Constitucional não pode conhecer do recurso para ele interposto
Relator: SOUSA BRITO
I - Com a expressão constitucional "perdões genéricos" o que se acentua é
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - As prestações devidas pelas instituições de segurança social têm um regime