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Nada encontrado para “FURTO SIMPLES”.

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  • Furto simples2
  • Furto simples ou furto qualificado1
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  • Furto101
  • Decreto simples1
  • Registo simples1

    Fonte

    • Jurisprudência2

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAS2

    Ano

    • 20251
    • 20231

    Descritor

    • ← todos
    • PRESUNÇÃO LEGAL DE PERICULUM IN MORA A FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA1
    • PERICULUM IN MORA1
    • PENA DISCIPLINAR1
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR1
    • PROPORCIONALIDADE1
    • PSP1
    • ARRESTO PREVENTIVO1
    • FUMUS BONI JURIS1