11 resultados nos descritores e sumários · 14 no texto integral
Relator: PADRÃO GONÇALVES
vereadores em regime de meio tempo, a que se refere o n 2 do artigo 2 da Lei n 29/87, de 30 de Junho, não cabem na previsão dos artigos ... mesmo diploma legal, que se reportam a eleitos locais em regime de permanencia; 2 - O regime de permanencia previsto nos artigos 18 e 19 da Lei n 29/87 e compativel
Relator: ESTEVES REMÉDIO
aposentados não podem exercer funções públicas salvo, designadamente, quando exerçam funções em regime de prestação de serviço nas condições previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo ... celebração de contratos de prestação de serviço por parte da Administração está sujeita ao regime de realização de despesas públicas em matéria de aquisição de serviços, estabelecido no Decreto
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
momento da integração e prévio ingresso no Quadro Geral de Adidos; 3ª - O regime de aposentação previsto no Decreto-Lei nº 362/78, de 28 de Novembro, tem natureza especial ... Geral de Adidos e apenas se aposentou, no ano de 1984, ao abrigo do regime especial previsto no Decreto-Lei nº 362/78, não usufruindo consequentemente do direito à assistência prestada
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
aposentados não podem exercer funções públicas ou prestar trabalho remunerado, ainda que em regime de tarefa ou de avença, em quaisquer serviços do Estado (redacção dada pelo Decreto
Relator: CABRAL BARRETO
Novembro de 1969, se ele exerce a sua actividade sob o regime de direito administrativo; 3 - O acto administrativo, praticado com preterição de formalidades legais que não impliquem ... Estatuto da Aposentação, os funcionarios publicos aposentados podem regressar a actividade, em regime de mera prestação de serviços e nos casos previstos na lei, quer directamente, quer mediante autorização
Relator: FERREIRA RAMOS
actividade remunerada - exercicio de funções ou prestação de trabalho - em empresas publicas, independentemente do regime de direito publico ou de direito privado em que e exercida; 2 - Na previsão ... cabe o exercicio de funções remuneratorias em todas as empresas publicas, independentemente do seu regime de funcionamento e do estatuto juridico do seu pessoal
Relator: QUESADA PASTOR
Decreto-Lei n 36115, de 10 de Fevereiro de 1947, e segundo o regime de vida respeitante a serventuarios com caracter temporario que os termos de consulta definem como expressando ... aposentados, para a realização de estudos ou trabalhos e a colaboração de pareceres em regime de prestação eventual de serviços ou tarefas
Relator: FERNANDES DA SILVA
públicas, excepto se se verificarem algumas das seguintes circunstâncias: a) quando exerçam funções em regime de prestação de serviços nas condições previstas na al. a) do nº 2 do artº
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Portaria nº 904-B/89 e – por remissão para o regime de acumulações estabelecido para o subsídio de Natal dos pensionistas no artigo 3º Decreto-Lei nº 496/80
Relator: PADRÃO GONÇALVES
166/82, de 10 de Maio; 3 - Os reformados por outras entidades, beneficiarios dos regimes de segurança social, estão apenas sujeitos as restrições referidas na conclusão anterior
Relator: TAVARES DA COSTA
artigo 78 podem os aposentados retornar a actividade em regime de mera prestação de serviços; 2 - Deste modo, os magistrados aposentados que tenham sido escolhidos e nomeados instrutores de processos