10 resultados nos descritores e sumários · 15 no texto integral
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
permitir avaliar se os elementos em comparação reclamam o mesmo tratamento juridico. O principio da igualdade não funciona por forma geral e abstracta mas perante situações ou termos de comparação ... iguais. II - Para alem da exigencia decorrente da proibição do arbitrio, extraida do principio da igualdade aplicavel em caso limite de violações do principio, este tambem e violado quando
Relator: TAVARES DA COSTA
princípio da igualdade do cidadão perante a lei postula que se dê tratamento igual a situações de facto essencialmente iguais e tratamento desigual para as situações de facto desiguais (proibindo ... Decreto-Lei nº 295/73, em si considerada, mereça censura na perspectiva constitucional do princípio da igualdade ou do princípio da proporcionalidade: integrada em diploma que contempla a situação dos militares
Relator: CARDOSO DA COSTA
demasiadamente opressivo , as exigencias de confiança , certeza e segurança que são dimensões essenciais do principio do Estado de Direito. III - A norma do n. 2 do artigo unico do Decreto ... seus direitos e expectativas , sem que uma tal retroactividade fosse exigida por um principio de igualdade de tratamento dos ex-funcionarios ultramarinos e dos funcionarios metropolitanos
Relator: CARDOSO DA COSTA
demasiadamente opressivo , as exigencias de confiança , certeza e segurança que são dimensões essenciais do principio do Estado de Direito. III - A norma do n. 2 , do artigo unico do Decreto ... seus direitos e expectativas , sem que uma tal retroactividade fosse exigida por um principio de igualdade de tratamento dos ex-funcionarios ultramarinos e dos funcionarios metropolitanos
Relator: MONTEIRO DINIS
Existe violação do princípio da igualdade enquanto proibição de arbítrio, quando os limites externos da discricionariedade legislativa são afrontados por ausência de adequado suporte material para a medida legislativa adoptada ... caracterização de uma medida legislativa como inconstitucional, por ofensiva do princípio da igualdade, dependerá, em última análise, da ausência de fundamento material suficiente, isto é, de falta de razoabilidade
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 32.º do
Relator: Cândido de Pinho
nacionalidade que detenham. Por isso, não se pode dizer que viole o princípio da igualdade, nem outros princípios materiais da constituição
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
serviço para obviar à penalização na pensão de aposentação gerador de violação do princípio da igualdade. * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MESSIAS BENTO
directa e imediatamente inconstitucional em areas reservadas. Fora dessas areas, e por respeito pelo principio do Estado de Direito democratico (preambulo e artigo 2 da Constituição) , a retroactividade sera tambem ... quanto as condições de aposentação , em confronto com outros funcionarios não viola o principio da igualdade , por a diferenciação ter um fundamento material bastante
Relator: TERESA DE SOUSA
requerimento, não estando prevista a sua regularização posterior; III - Os princípios constitucionais do direito à segurança social, da igualdade, da confiança e da equiparação aos cidadãos nacionais, não se mostram