56 resultados nos descritores e sumários · 71 no texto integral
Relator: Edmundo Moscoso
artigo 101°, ou seja, "quando, por facto não imputável ao interessado, tenha havido falta de apresentação, em devido tempo, de elementos de prova relevantes'', b) Ser revogadas ou reformadas, quando ... relevância contenciosa, a decisão da CGA que, em processo de contagem prévia contou à interessada, médica com horário de trabalho semanal de 42 horas, "para efeito de tempo de aposentação
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
este alcance e com os efeitos negativos ao mesmo conexos na esfera jurídica dos interessados venha a ser publicado apenas no dia 15/01/2004 reportando retroactivamente seus efeitos a 01/01/2004 ... confiava e se depositavam expectativas, ficassem destituídos de fundamento legal. VII. Pese embora o interessado não dispusesse, nem à data de apresentação do requerimento (11/11/2003) nem à data da publicação
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
este alcance e com os efeitos negativos ao mesmo conexos na esfera jurídica dos interessados venha a ser publicado apenas no dia 15/01/2004 reportando retroactivamente seus efeitos a 01/01/2004 ... confiava e se depositavam expectativas, ficassem destituídos de fundamento legal. VII. Pese embora o interessado não dispusesse, nem à data de apresentação do requerimento inicial (25/07/2003) nem à data
Relator: Cândido de Pinho
Caixa Geral de Aposentações que determina o arquivamento do pedido de aposentação do interessado e sujeita a abertura do procedimento ao momento em que este vier a fazer prova ... nacionalidade portuguesa. II- Um ofício dirigido ao interessado, pela função instrumental que cumpre, geralmente é uma forma de comunicação de actos. Outras vezes, porém, contém a própria decisão e assume
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
considerada para o efeito de se fixar a pensão de aposentação quando o interessado provar seu efectivo recebimento; 2 - O tempo de serviço de subdelegado do Procurador da Republica ... artigo 86 do Estatuto da Aposentação, deve ser feita pelo interessado no prazo que pela Caixa lhe for fixado, sob pena de não poder ser considerada; 4 - Não tendo
Relator: ALDA NUNES
redação dada aos referidos preceitos demonstra sem dúvida que a relevância da vontade do interessado antes de haver decisão tem apoio na letra da lei. IV – No entanto, os três ... para antecipar o pedido de aposentação, em relação à data em que o interessado reúna todos os requisitos para a aposentação, são, como dispõe o artigo, a antecedência máxima para
Relator: Fonseca da Paz
publicação oficial da lista de aposentados em que se inclua o nome do interessado (art. 64.º, n.º1 e 73.º n.º 1, do E.A.). Assim, a resolução ... não é imediatamente operativa porque dela não advém efeitos imediatos para a esfera do interessado”. Nestes termos, porque a recorrente não demonstrou que a recorrida incorreu em mora, não
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
este alcance e com os efeitos negativos ao mesmo conexos na esfera jurídica dos interessados venha a ser publicado apenas no dia 15/01/2004 reportando retroactivamente seus efeitos a 01/01/2004 ... confiava e se depositavam expectativas, ficassem destituídos de fundamento legal. V. Pese embora o interessado não dispusesse, nem à data de apresentação do requerimento (11/11/2003) nem à data da publicação
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
este alcance e com os efeitos negativos ao mesmo conexos na esfera jurídica dos interessados venha a ser publicado apenas no dia 15/01/2004 reportando retroactivamente seus efeitos a 01/01/2004 ... confiava e se depositavam expectativas, ficassem destituídos de fundamento legal. V. Pese embora o interessado não dispusesse, nem à data de apresentação do requerimento (14/11/2003) nem à data da publicação
Relator: João Beato de Sousa
reabertura do processo de aposentação por falta de prova da nacionalidade portuguesa do interessado equivale ao indeferimento da pensão com fundamento na falta de preechimento pelo interessado de um requisito
Relator: CABRAL BARRETO
267/85, de 16 de Junho), sem que o requerimento seja enviado a Caixa, o interessado pode exercer o respectivo meio legal de impugnação; 5 - Não existe preceito especial a conferir ... artigo 32 da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos, o interessado pode presumir indeferida a sua pretensão, para poder exercer o respectivo meio legal de impugnação
Relator: MILLER SIMÕES
Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei n 498/72, de 9 de Dezembro) e imputavel ao interessado quando se concluir que a lei dele exige a apresentação desses elementos e, não obstante ... incapacidade determinante da aposentação no caso de o processo ter resultado da iniciativa do interessado atraves de requerimento em que, com infracção do disposto no n 2 do artigo
Relator: FERREIRA RAMOS
força executoria de qualquer acto são; 3 - Definida a situação juridico administrativa do interessado Antonio Alves de Campos, em materia de aposentação, por resolução não impugnada, nem enfermando de nulidade ... qual passaria a ser devida a pensão de aposentação; 4 - A atribuição ao interessado Antonio Alves de Campos, pelo Ministro da Educação e Ciencia, de uma quantia equivalente a diferença
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Administração da Caixa Geral de Depositos que, em processo de aposentação requerida pelo interessado, lhe reconheceu o direito ao recebimento da pensão, com base, a titulo provisorio, em dezasseis anos ... mesmo declaradas, pode ser revogado nesse despacho final da mesma Administração; 2 - Tendo o interessado sido submetido, antes do primeiro despacho, a exame da Junta Medica da Caixa Geral
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
termos dos artigos 73.°, 99.° e 100.°, do Estatuto da Aposentação, os interessados têm o direito à pensão de aposentação desde a data em que o pedido foi originalmente formulado
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
mostra de aplicação alternativa e não cumulativa, pelo que estando a interessada no segundo ano de permanência na atual categoria de carreira vertical, com a atribuição do “Excelente”, vê reduzido
Relator: TERESA DE SOUSA
CPTA, atribui ao tribunal o poder de se pronunciar sobre a pretensão material do interessado, impondo a prática do acto devido, pelo que terá o tribunal que atender, na decisão
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
cabe sindicar ou censurar tais processamentos, visto tal caber ou impender sobre os interessados que reputem como incorretos ou desconformes tais processamentos remuneratórios. VIII. Dado o A., pelos meios
Relator: RUI PEREIRA
invocado, posto que em 1-11-90 se extinguiu a possibilidade de os respectivos interessados poderem requerer a pensão de aposentação ao abrigo do DL nº 362/78, de 28/11
Relator: RUI PEREIRA
invocado, posto que em 1-11-90 se extinguiu a possibilidade de os respectivos interessados poderem requerer a pensão de aposentação ao abrigo do DL nº 362/78, de 28/11