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Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
remuneração como eleitos locais e a pensão de aposentação, e os que se tivessem aposentado antecipadamente, à luz do art. 18.º, nº4 do Estatuto dos Eleitos Locais ... mesmo Estatuto, se e enquanto exercessem as funções de eleito local em regime de permanência. II. O quadro normativo decorrente
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
entrada em vigor da Lei nº52-A/05, de 10 de Outubro, os eleitos locais em regime de permanência que se tivessem aposentado ao abrigo dos artigos 37º nº1 ... Estatuto dos Eleitos Locais], viam a sua pensão de aposentação suspensa por via do artigo 18º-A do EEL, se e enquanto exercessem as funções de eleito local em regime
Relator: JOÃO MIGUEL
subordinação à direcção e disciplina dos respectivos órgãos da Administração Central, Regional e Local, incluindo federações ou associações de municípios, institutos públicos e outras pessoas colectivas de direito público ... artigo 1.º; 4.ª A inscrição na Caixa Geral de Aposentações de eleito local não está subordinada aos limites previstos no n.º 1 do artigo
Relator: CABRAL BARRETO
1 - No exercicio das suas funções tutelares, não podera o Governo impor
Relator: ANTONIO VITORINO
I - O funcionario de finanças com funções de chefia, cuja aposentação ja
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O artigo 79.º do Estatuto da Aposentação, anteriormente à
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O artigo 9.º, n.º 1, da Lei n
Relator: PINTO HESPANHOL
Em função da natureza política do cargo - com os deveres de zelo
Relator: CABRAL BARRETO
1 - De acordo com os principios constitucionais, o exercicio de funções como