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471/03.3TTSTR.E1
Relator: BAPTISTA COELHO
De acordo com a regra do art.º 297º, nº 2, do
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Relator: BAPTISTA COELHO
De acordo com a regra do art.º 297º, nº 2, do
Relator: VITAL LOPES
prazo de caducidade do direito à liquidação suspende-se com a notificação ao contribuinte do início de acção inspectiva externa, mas esse efeito suspensivo cessa, e o prazo conta ... inspecção externa tem uma duração inferior a seis meses, o efeito suspensivo do prazo de caducidade, previsto no artigo 46º, nº 1, da LGT, mantém-se até à notificação
Relator: MARIA CARDOSO
inicio do prazo de caducidade da liquidação de IVA e respectivos juros compensatórios até 31/12/2002, contava-se do momento da verificação do facto tributário, que corresponde, nos termos dos artigos ... própria divida de imposto a que respeitam, significando que estão sujeitos aos mesmos prazos de caducidade e prescrição. III. O prazo limite estabelecido no artigo 40.º do CIVA respeita
Relator: FRANCISCO CAETANO
84/08, de 21.5) que aumentou de 6 meses para 3 anos o prazo de caducidade subsequente à denúncia de defeitos de construção do imóvel
Relator: JOSÉ CORREIA
prazo de 4 anos, de caducidade do direito de liquidação, estabelecido no n.º 1 do artigo 45.º da LGT, é de aplicação aos factos tributários ocorridos a partir ... efeito extintivo do direito à liquidação do IVA é o decurso do "inteiro" prazo de caducidade e não a ocorrência do seu "dies a quo", a nova redacção
Relator: Mário Rebelo
prazo de quatro anos, quando a lei não fixar outro. 3. A anterior redacção do n.º 4 daquele artº 45 dispunha que o prazo de caducidade se conta ... B/2002, de 30 de Dezembro deu-lhe nova redação determinando que: “O prazo de caducidade conta-se, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou
Relator: BAPTISTA COELHO
De acordo com a regra do art.º 297º, nº 2, do
Relator: MATA RIBEIRO
repercussões no prazo de exercício do direito de ação, que no fundo procede à alteração de um prazo em curso, esse direito transitório formal no que aos prazos respeita, rege ... prazo mais longo, mas computar nele todo o tempo decorrido do prazo em curso, desde o seu momento inicial. 5 - No caso, atendendo a que o novo prazo não
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
Não é inconstitucional a norma, do artigo 25.º, n.º 2
Relator: FERNANDES DA SILVA
situações constituídas ou iniciadas antes da sua entrada em vigor relativas a prazos de prescrição e de caducidade”. II – Situando-se os factos em questão em Janeiro ... sobre prazos de prescrição da infracção disciplinar (um ano a contar do momento em que teve lugar … ou logo que cesse o contrato de trabalho) e de caducidade do procedimento/exerc
Relator: RUI PEREIRA
I– O artigo 2º, nº 8 do DL nº 59/2015 (NRFGS) estabelece
Relator: MARIA CARDOSO
prazo de caducidade de quatro anos introduzido pela redacção dada ao artigo 183.º-A do CPPT, pela Lei n.º 7/2021, de 26 de Fevereiro, tem aplicação aos processos
Relator: LUÍSA SOARES
prazo de caducidade de quatro anos introduzido pela redacção dada ao artigo 183º-A do CPPT, pela Lei n.º 7/2021, de 26 de Fevereiro, tem aplicação aos processos
Relator: ISABEL FERNANDES
sucessão de leis no tempo no que concerne ao estabelecimento do prazo de caducidade do direito à liquidação, é de aplicar a regra contida no artigo 297.º do Código
Relator: PADRÃO GONÇALVES
prazo, de um para dois anos, a contar da ocorrência do facto que a originou, para requerer a reversão; 4 - Nas situações de mero alongamento do prazo para o exercício ... ainda não tenham decorrido 20 anos sobre a data de adjudicação, o prazo de caducidade previsto no n 6 do artigo 5 do referido diploma legal, em vigor desde
Relator: SALVADOR DA COSTA
prédios constituídos posteriormente em regime de propriedade horizontal; - alargamento em 10 anos do prazo de duração dos contratos de arrendamento como facto extinto da denúncia; - localização das circunstâncias impeditivas ... 55/79; 7 - Decorrido o prazo referido na conclusão anterior, no domínio da vigência da Lei n 55/79, extinto foi, por caducidade, o direito de denúncia do contrato pelo senhorio (artigos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
obras de edificação nos lotes se a licença de loteamento tiver caducado, designadamente por incumprimento de prazos fixados ao loteador, se tiver sido anulada ou declarada nula
Relator: ARTUR DIAS
CE99, a declaração de utilidade pública caduca se não for promovida a constituição da arbitragem no prazo de um ano ou se o processo de expropriação não for remetido ... artº 13º, do CE99, estabelece-se que, tratando-se de uma obra contínua, a caducidade da DUP não pode ser invocada depois de a obra ter sido iniciada em qualquer
Relator: CARLOS MOREIRA
deve ter-se por decidida e transitada a questão da caducidade ao abrigo do mesmo segmento. 2. - O prazo de dez anos do nº1 do artº 1817º do CC não ... prazos do artº 1817º aos processos pendentes, não é inconstitucional, por violação do artº 18º nº3 da Constituição, pois que tais prazos são mais favoráveis do que os prazos previstos
Relator: SALVADOR DA COSTA
mensal vitalicia prescreve no prazo de vinte anos - artigo 309 do Codigo Civil -, e o direito a cada uma das respectivas prestações vencidas, no prazo de cinco anos - artigo ... subvenção mensal vitalicia de que e titular o do Lic.(...), os pressupostos da caducidade e da prescrição; 8 - O acto administrativo que reconhece o direito do peticionario a subvenção vitalicia