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Relator: VITAL MOREIRA
extradição tem natureza penal, pois visa decidir da legitimidade da entrega de um cidadão estrangeiro as autoridades de um Estado estrangeiro, para ai ser julgado por certo crime ou para ... garantias de defesa do extraditando, bem como o principio do contraditorio. V - Os estrangeiros e os apatridas que se encontrem ou residam em Portugal gozam, em principio, dos direitos
Relator: TAVARES DA COSTA
conjugadamente, permitem concluir so beneficiarem de protecção juridica a que aludem esses textos os estrangeiros e os apatridas habitualmente residentes no nosso pais, os não residentes mas que beneficiam ... sintomaticamente o n. 2 do artigo 1 do Decreto-lei n. 391/88 que o estrangeiro a quem for concedido o asilo ou atribuido o estatuto de refugiado usufrui de protecção
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Tribunal integra o núcleo irredutível do princípio da equiparação de tratamento entre nacionais e estrangeiros e apátridas, estabelecido no artigo 15º, n.º 1 da Constituição
Relator: NUNES DE ALMEIDA
mesma Lei Fundamental com os princípios da universalidade, da igualdade e da equiparação dos estrangeiros e apátridas que se encontrem ou residam em Portugal, em matéria de direitos
Relator: TAVARES DA COSTA
componentes de autoridade ou de tecnicidade do cargo; 2 - Neste sentido, os medicos estrangeiros ou apatridas dos internatos de policlinica devem ser obrigatoriamente inscritos na Caixa Geral de Aposentações
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
artigo 15 da Constituição da Republica Portuguesa, não podendo, pois, ser exercidas por cidadãos estrangeiros e apatridas; 2 - E inconstitucional a norma contida no n 2 do artigo
Relator: LUCAS COELHO
1 - À luz do artigo 15 da Declaração Universal dos Direitos do
Relator: FERREIRA RAMOS
Posteriormente e dada a pretensão da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros de ser habilitada “com a tradução para português, em adequada linguagem jurídica, da Convenção relativa ao estatuto ... Convenção confere aos apátridas o tratamento mais favorável concedido aos nacionais de um país estrangeiro, esta cláusula não será interpretada de maneira a compreender o regime concedido aos nacionais