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Nada encontrado para “FALTA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS”.

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    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)2708

    Tribunal

    • CAAD-T2661
    • CAAD-A47

    Ano

    • 2026170
    • 2025292
    • 2024386
    • 2023174
    • 2022191
    • 2021179
    • 2020142
    • 2019208
    • 2018153
    • 2017165
    • 2016213
    • 2015210
    • 2014146
    • 201356
    • 201223

    Descritor

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    • IRC95
    • IRS62
    • IVA53
    • Competência dos tribunais arbitrais46
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)45
    • Ineptidão da petição35
    • Ónus da prova33
    • Inconstitucionalidade24
    • Legitimidade24
    • Direito à dedução21
    • IS – Verba 28.1 da TGIS20
    • Legitimidade dos repercutidos19
    • Contribuição financeira19
    • Livre circulação de capitais19
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão19
    • IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais18
    • Terrenos para construção18
    • Organismos de Investimento Coletivo18
    • Art17
    • Direito de União Europeia17
    • Isenção17
    • IUC – Incidência subjetiva16
    • Retenção na fonte16
    • competência dos tribunais arbitrais16
    • Âmbito da jurisdição arbitral16