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    Fonte

    • Jurisprudência642

    Tribunal

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    • TCAS642

    Ano

    • 20267
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    • 202416
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    • 20147
    • 201318
    • 201224

    Descritor

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    • PROCESSO DISCIPLINAR34
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE19
    • APOSENTAÇÃO17
    • JUROS DE MORA13
    • ÓNUS DA PROVA13
    • AJUDAS DE CUSTO11
    • PENSÃO DE APOSENTAÇÃO11
    • PRESCRIÇÃO10
    • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA10
    • RECLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL10
    • TEORIA DA RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA9
    • IRC7
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO7
    • CASO DECIDIDO7
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL7
    • INDEFERIMENTO TÁCITO7
    • JUROS INDEMNIZATÓRIOS7
    • ACTO INTERNO7
    • REPOSICIONAMENTO NO NSR DE FUNCIONÁRIOS DA DGCI6
    • RECURSO CONTENCIOSO6
    • EXECUÇÃO DE JULGADO. ARTº.100, DA L. G. TRIBUTÁRIA6
    • FALTAS INJUSTIFICADAS6
    • EFICÁCIA RETROACTIVA DO ACTO DE REPOSICIONAMENTO6
    • RECLASSIFICAÇÃO6
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE5