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Nada encontrado para “ENCERRAMENTO DO PROCESSO ESPECIAL”.

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    Fonte

    • Tribunal Constitucional339
    • Jurisprudência1

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST340

    Ano

    • 202659
    • 2025134
    • 2024106
    • 202340
    • 19911

    Descritor

    • ← todos
    • AGRUPAMENTO PARLAMENTAR1
    • RATIFICAÇÃO DE DECRETO-LEI1
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL1
    • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS1
    • COMISSÃO PERMANENTE1
    • DEPUTADO1
    • NORMA1
    • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO1
    • PROGRAMA DO GOVERNO1
    • COMPETENCIA EXCLUSIVA DO GOVERNO1
    • QUORUM1
    • VOTAÇÃO NA ESPECIALIDADE1
    • SUFRAGIO1
    • REVOGAÇÃO1
    • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL1
    • PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA1
    • PROJECTO DE LEI1
    • MAIORIA ABSOLUTA1
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE1
    • DIREITO DE OPOSIÇÃO1
    • INICIATIVA LEGISLATIVA1
    • PARTIDO POLITICO1
    • GRUPO PARLAMENTAR1
    • DISCUSSÃO NA GENERALIDADE1
    • VOTAÇÃO NA GENERALIDADE1