9 resultados nos descritores e sumários · 14 no texto integral
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
sentido útil da ressalva contida no artigo 196.º, alínea e), do Estatuto do Ministério Público (EMP) — «sem prejuízo do disposto em legislação especial» — encontra-se, em primeiro lugar ... aplicar-se aos magistrados do Ministério Público, a título subsidiário (artigo 116.º do Estatuto), uma vez que a Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, embora se refira
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
acordo com o disposto nos artigos 7º e 8º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei nº 343/99, de 26 de Agosto, o ingresso nas carreira judicial ... através de procedimentos de admissão próprios e, nos termos do artigo 45º do mesmo Estatuto, inicia-se com um período probatório com a duração de um ano (prorrogável por seis
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
vigencia do Decreto-Lei n 39351, de 7 de Setembro de 1953, e do Estatuto Judiciario, aprovado pelo Decreto-Lei n 44278, de 14 de Abril de 1962, constituia impedimento ... processos criminais ou disciplinares nos termos do n 1 do artigo 481 desse Estatuto, aplicavel por força do artigo 5 daquele diploma; 2 - Findos os processos impeditivos da promoção
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª. A transição para a carreira de pessoal de informática prevista no
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1 - Não se verifica contradição entre os princípios básicos constantes do regime
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - A expressão "antiguidade na categoria" que faz parte da previsão da
Relator: MILLER SIMÕES
funções referidas na alinea c) do n 1 do artigo 148, do Estatuto Judiciario, incluindo as de agente do Ministerio Publico tribunais do trabalho; 2 - O Decreto-Lei n 402/75
Relator: TINOCO DE FARIA
sentido a atribuir ao artigo 191 do Estatuto Judiciario e a que se extrai da sua letra, isto e, que o tempo de serviço que os magistrados do Ministerio Publico
Relator: LOPES NAVARRO
Pondera no entanto este corpo consultivo a necessidade de se proceder a revisão do Estatuto dos Oficiais da Armada, com a possivel brevidade, de forma a evitar a oposição