Parecer n.º 31/1946

Sumário

Pelas razões expostas a Procuradoria Geral da Republica emite o parecer de que deve ser alterada a escala de antiguidades, na parte a que se refere a exposição do capitão tenente (...), de modo que fique colocado a sua esquerda o capitão tenente (...). Pondera no entanto este corpo consultivo a necessidade de se proceder a revisão do Estatuto dos Oficiais da Armada, com a possivel brevidade, de forma a evitar a oposição dos textos e as graves dificuldades de interpretação que dai necessariamente adveem.