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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1610

    Tribunal

    • CAAD-T1443
    • CAAD-A167

    Ano

    • 2026151
    • 2025231
    • 2024267
    • 2023134
    • 2022138
    • 2021128
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    • 201774
    • 201678
    • 201579
    • 201441
    • 201329
    • 201217

    Descritor

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    • IRC127
    • IVA51
    • Retenção na fonte42
    • Violação do Direito da União Europeia36
    • IRS35
    • Repercussão de impostos indiretos34
    • Direito à dedução32
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)31
    • Conformidade com o direito europeu29
    • Ónus da prova27
    • Legitimidade dos repercutidos26
    • Ineptidão da petição25
    • Organismo de investimento colectivo25
    • Ónus da prova da repercussão24
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas20
    • Direito da União Europeia20
    • Pro rata19
    • Retenção na Fonte16
    • Juros indemnizatórios16
    • Circular15
    • Competência dos tribunais arbitrais15
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)15
    • Direito de União Europeia14
    • Legitimidade14
    • Locação financeira13