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Nada encontrado para “ENCERRAMENTO DO PROCESSO ESPECIAL”.

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Talvez procure por

  • Encerramento do processo especial1
  • Encerramento do processo16
  • Encerramento do processo negocial1
  • Encerramento do processo de insolvência24
  • Processo especial de acordo de pagamento4
  • Processo especial42

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1350

    Tribunal

    • CAAD-T1325
    • CAAD-A25

    Ano

    • 202676
    • 2025154
    • 2024192
    • 2023107
    • 2022111
    • 2021100
    • 202076
    • 201999
    • 201873
    • 201792
    • 2016101
    • 201573
    • 201467
    • 201319
    • 201210

    Descritor

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    • IRC55
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)36
    • IRS31
    • Competência dos tribunais arbitrais26
    • Legitimidade processual24
    • IUC – Incidência subjetiva20
    • Contribuição de Serviço Rodoviário18
    • Ónus da prova17
    • Competência dos Tribunais arbitrais14
    • Ilegitimidade da Requerente13
    • IVA13
    • IS – Verba 28.1 da TGIS13
    • Ineptidão da petição12
    • Legitimidade dos repercutidos12
    • CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário11
    • Conformidade com o Direito da União Europeia11
    • IMI11
    • SIFIDE11
    • Pressupostos processuais11
    • IRC - Tributações autónomas11
    • competência dos tribunais arbitrais10
    • RFAI9
    • Tributação autónoma9
    • Princípio da especialização dos exercícios9
    • Preços de transferência8