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Nada encontrado para “CONSULTA DE PROCESSO DISCIPLINAR”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)583

    Tribunal

    • CAAD-T554
    • CAAD-A29

    Ano

    • 202626
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    • 20122

    Descritor

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    • IRC28
    • IVA12
    • Ónus da prova11
    • CSR9
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão9
    • Ineptidão da petição inicial9
    • Repercussão nos preços9
    • IRS9
    • Ilegitimidade9
    • Facturas9
    • Operações dos agentes económicos9
    • Acto tributário9
    • Art9
    • Competência material do Tribunal Arbitral8
    • RFAI8
    • Recurso de revisão de decisão arbitral7
    • Isenção7
    • 9.º, 1) do CIVA6
    • Arts6
    • IUC – Incidência subjetiva5
    • Ineptidão da petição5
    • Contribuição de Serviço Rodoviário5
    • Benefício fiscal4
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa4
    • OIC4