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Nada encontrado para “ADITAMENTO DE NOVOS FACTOS”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)2739

    Tribunal

    • CAAD-T2693
    • CAAD-A46

    Ano

    • 2026108
    • 2025232
    • 2024226
    • 2023148
    • 2022165
    • 2021187
    • 2020188
    • 2019239
    • 2018173
    • 2017259
    • 2016299
    • 2015277
    • 2014175
    • 201339
    • 201224

    Descritor

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    • IRC96
    • IS – Verba 28.1 da TGIS71
    • IRS48
    • Terrenos para construção39
    • Propriedade vertical37
    • terreno para construção35
    • IVA30
    • Art26
    • IS – Verba 28 da TGIS26
    • IS - Verba 28.1 da TGIS23
    • da TGIS23
    • Inconstitucionalidade23
    • Imposto do Selo23
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)22
    • Ineptidão da petição22
    • IRC - Tributações autónomas21
    • propriedade vertical21
    • Ónus da prova20
    • retroatividade da lei fiscal19
    • Competência dos tribunais arbitrais19
    • Liberdade de circulação de capitais19
    • juros indemnizatórios18
    • terrenos para construção18
    • Contribuição de Serviço Rodoviário17
    • SIFIDE17