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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)1303

    Tribunal

    • AT-IV1303

    Ano

    • 2026145
    • 2025408
    • 2024201
    • 202329
    • 202212
    • 202134
    • 202053
    • 201964
    • 201889
    • 201753
    • 201635
    • 201510
    • 20146
    • 201356
    • 201276

    Descritor

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    • Residente não habitual111
    • Taxas100
    • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 25)67
    • Direito à dedução51
    • Enquadramento46
    • Localização de operações40
    • IRS Jovem34
    • Isenções30
    • Inversão do sujeito passivo28
    • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 12)18
    • Serviços de construção civil15
    • Faturas13
    • Serviços de gestão de fundo de investimento13
    • redação dada pelo OE 2025- residente não habitual11
    • IVA10
    • Operações imobiliárias9
    • Formação profissional9
    • contagem do período de 10 anos de obtenção de rendimentos8
    • Operações Imobiliárias8
    • Reinvestimento8
    • Faturação8
    • Programa Mais Habitação7
    • RBC7
    • Lei Mais Habitação7
    • Taxa de IVA7