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Nada encontrado para “ININTELIGIBILIDADE”.

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Talvez procure por

  • Ininteligibilidade10
  • Inteligibilidade1
  • Nulidade por ininteligibilidade1
  • Falta e ininteligibilidade1
  • Ininteligibilidade do pedido3
  • Ineligibilidade1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)253

    Tribunal

    • CAAD-T242
    • CAAD-A11

    Ano

    • 20263
    • 202575
    • 2024134
    • 20232
    • 20223
    • 20214
    • 20204
    • 20192
    • 20183
    • 20172
    • 20166
    • 201510
    • 20144
    • 20131

    Descritor

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    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)43
    • Contribuição de Serviço Rodoviário23
    • Competência dos tribunais arbitrais18
    • Ineptidão da petição18
    • Legitimidade dos repercutidos17
    • competência dos tribunais arbitrais16
    • Ilegitimidade15
    • Competência dos Tribunais arbitrais14
    • Ineptidão da petição inicial14
    • CSR11
    • CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário11
    • Conformidade com o Direito da União Europeia11
    • legitimidade11
    • Reembolso do imposto pago10
    • Acto tributário10
    • Facturas10
    • Pedido de revisão oficiosa10
    • Repercussão de impostos indiretos9
    • Reembolso do imposto9
    • Ónus da prova da repercussão9
    • Repercussão nos preços9
    • CSR - Repercussão de impostos indiretos9
    • Operações dos agentes económicos9
    • ineptidão da petição9
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão9