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2377/07.8TBVIS.C1
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
para os quais esta remeta. 2. Em geral, a causa de pedir enferma de ininteligibilidade quando é obscura (não se podendo determinar o seu sentido) ou ambígua (se tem vários
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Relator: VIRGÍLIO MATEUS
para os quais esta remeta. 2. Em geral, a causa de pedir enferma de ininteligibilidade quando é obscura (não se podendo determinar o seu sentido) ou ambígua (se tem vários
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
dúvidas sobre a sua autenticidade, como é a falta de assinatura do juiz, ou ininteligibilidade do discurso decisório por ausência total de explicação da razão por que decide de determinada
Relator: TOMÉ RAMIÃO
sentidos (dois ou mais) de algum trecho, e a obscuridade traduz os casos de ininteligibilidade. A estes vícios se refere a 2.ª parte
Relator: MÁRIO SERRANO
petição for inepta, por falta ou ininteligibilidade da causa de pedir (…), o juiz não profere despacho de aperfeiçoamento; a petição é indeferida, sendo o réu absolvido da instância. O vício
Relator: EVA ALMEIDA
petição inicial é inepta por ininteligibilidade quando os factos e a conclusão são nela expostos em termos de tal modo confusos, obscuros ou ambíguos que não possa apreender-se qual
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
eventual improcedência do pedido, matérias próprias do mérito. II. Não é inepta, por ininteligibilidade do pedido e da causa de pedir, a petição inicial, em que o Autor pede
Relator: LEONEL SERÔDIO
servem de base de fundamento à pretensão. II – A petição é inepta por ininteligibilidade quando não seja possível saber-se qual é o pedido ou a causa de pedir
Relator: GARCIA CALEJO
269/98, de 1/09). II – Só a falta total (não a escassez) ou a ininteligibilidade da causa de pedir é que geram a ineptidão da petição inicial. III – O Juiz deve
Relator: PAULO REIS
ausência ou a ininteligibilidade da causa de pedir determinam a ineptidão da petição inicial, o que sucede no caso em apreciação posto que a causa de pedir é inexistente quanto ... não lhe cabia fazer uso de tais mecanismos em face da falta e da ininteligibilidade da causa de pedir
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
conteúdo da causa de pedir que não se reconduza à sua falta ou ininteligibilidade implica a consideração da petição inicial como deficiente, o que exorbita do âmbito de aplicação ... falta de causa de pedir. 6. É insuprível a nulidade decorrente da falta ou ininteligibilidade da causa de pedir. 7. A petição inepta não é suscetível de aperfeiçoamento
Relator: HENRIQUE ANTUNES
diferentes; V – A obscuridade ou a ambiguidade só produzem nulidade se forem causa de ininteligibilidade irredutível ou insuprível da decisão; VI – Só se deve concluir pela ininteligibilidade, consequente
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
até final”, não ocorre o vício da ineptidão da petição inicial, por falta ou ininteligibilidade do pedido, uma vez que qualquer declaratário médio, perante o disposto no art. 927º ... serventia de todo o complexo, ocorre o vício da ineptidão da petição inicial, por ininteligibilidade da causa de pedir, posto que se as pretensas “casas” têm descrições prediais próprias
Relator: Tiago Miranda
artigo 665º do CPC. V – Não padece de nulidade, por ininteligibilidade ou oposição dos fundamentos com a decisão a sentença que deu como provado que no registo comercial foi registada
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
falta ou ininteligibilidade da causa de pedir, e já não a sua mera insuficiência ou imprecisão, acarretará a ineptidão da petição inicial. II – Incumbindo ao autor a alegação dos factos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido
Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL
inepta, por ininteligibilidade da causa de pedir, a petição inicial em que o autor invocando o instituto do enriquecimento sem causa, pede a condenação das RR a restituir-lhes
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido