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Nada encontrado para “AGRAVAMENTO DOS DANOS”.

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    Fonte

    • ← todos
    • Fiscal — vinculativas (AT)4

    Tribunal

    • AT-IV4

    Ano

    • 20251
    • 20231
    • 20131
    • 20111

    Descritor

    • ← todos
    • Pagamento de uma compensação financeira (indemnização)1
    • Isenções1
    • incidência objetiva1
    • Indemnizações compensatórias por incumprimento1
    • Coop. de Serviços1
    • Sujeição tributária em imposto do selo dos juros de mora1
    • Impossibilidade de aplicação da al. 21) do art. 9º1