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Nada encontrado para “DEVEDOR”.

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Talvez procure por

  • Devedor48
  • Mora do devedor31
  • Devedor em per1
  • Culpa do devedor3
  • Cônjuge devedor1
  • Devedor de boa-fé1

    Fonte

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    • Pareceres (PGR)131

    Tribunal

    • PGR-CC131

    Ano

    • 20261
    • 20254
    • 20241
    • 20231
    • 20221
    • 20215
    • 20203
    • 20182
    • 20172
    • 20165
    • 20152
    • 20141
    • 20132
    • 20121
    • 20112

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI14
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO14
    • MINISTÉRIO PÚBLICO12
    • PRESCRIÇÃO11
    • COMPETÊNCIA11
    • INDEMNIZAÇÃO10
    • ESTADO9
    • CONTRATO8
    • ACTO ADMINISTRATIVO8
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE8
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE8
    • NULIDADE8
    • DÍVIDA7
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA7
    • JUROS DE MORA7
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE7
    • REMUNERAÇÃO7
    • INCOMPATIBILIDADE7
    • REPRESENTAÇÃO DO ESTADO7
    • IMPEDIMENTO7
    • PRINCÍPIO DA PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO7
    • MORA6
    • AUTARQUIA LOCAL6
    • COBRANÇA COERCIVA DE CRÉDITOS6
    • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS6