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2461/05.2TBACB.C1
Relator: FERREIRA DE BARROS
mais de dez dias antes do termo desse prazo. 2. A mora do devedor pressupõe culpa, sendo de presumir a existência desta. 3. Cabe ao devedor alegar e provar
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Relator: FERREIRA DE BARROS
mais de dez dias antes do termo desse prazo. 2. A mora do devedor pressupõe culpa, sendo de presumir a existência desta. 3. Cabe ao devedor alegar e provar
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
CIRE constituem presunção iuris et de iure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade entre o comportamento ali tipificado e a criação ou agravamento da situação ... anos e causando prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira da devedora. (Sumário do Relator
Relator: SÍLVIA PIRES
extinto antes de ser concedida ao devedor a exoneração do passivo restante; e - sempre que se verifique supervenientemente que o devedor não se mostra digno de obter a exoneração ... quando a decisão do incidente de qualificação da insolvência tiver concluído pela culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência – art.º 243º
Relator: GONÇALVES PEREIRA
1 - A mora, no dominio do direito fiscal, tambem implica o retardamento
Relator: JORGE ARCANJO
devedor de alimentos, nos termos do artº 799º, nº 1, do C. Civ., pelo que é o devedor quem terá de demonstrar que o não pagamento não procedeu de culpa
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
decisão do incidente de qualificação da insolvência concluir pela existência de culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência. IV- No caso da alínea ... exoneração se a decisão proferida no incidente de qualificação concluir pela existência de culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência. V- A cessação antecipada surge como
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
apreciar, o foram efectivamente ( quanto à execução prévia do património da devedora principal e da culpa na insuficiência desse património ) ou aquilo sobre o que o Recorrente pretendia ver emitida ... Recorrente invocou na petição inicial, além do mais, a falta de culpa na insuficiência do património societário da devedora originária para assegurar o pagamento das dívidas exequendas, alegando um conjunto
Relator: Mário Rebelo
forma de «desculpa» genérica e automática. 2. Quando o devedor subsidiário está onerado com a presunção legal de culpa na insuficiência do património social da pessoa colectiva para satisfação ... basta a mera contraprova destinada a tornar duvidosa a sua culpa. 3. Para ilidir a presunção legal de culpa, deverá o oponente alegar os factos relevantes demonstrativos
Relator: MARIA JOÃO MATOS
processo de insolvência (período temporal); por escrito (forma); com dolo ou culpa grave (grau de culpa); prestou informações (comportamento) sobre as suas circunstâncias económicas (objecto); de forma falsa ou incompleta ... probabilidade, pela futura qualificação da insolvência como culposa. IX. A previsão de «culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência», contida
Relator: LUÍS CRAVO
extracontratual, solução mais ajustada aos interesses do lesado (dada a presunção de culpa que onera o devedor - cf. art. 799º, nº1 do C.Civil), e mais conforme ao princípio geral ... termos do art. 799º, nº1 do C.Civil, que consagra uma presunção de culpa do devedor. VI – Mas esta presunção refere-se, tão só, à culpa, pois que a prova
Relator: CHANDRA GRACIAS
mesmo torna-se responsável pelo prejuízo causado ao credor, se, presumindo-se a culpa do devedor, o mesmo não elidir tal presunção (arts ... Código Civil). IV – O regime jurídico português equipara o dolo e a mera culpa, para efeitos de responsabilidade civil contratual, pelo que o transportador, com um comportamento meramente negligente, não
Relator: FERNANDA ALMEIDA
CIRE impõe o indeferimento liminar da providência quando a conduta do devedor se subsumir nas alíneas nele previstas, designadamente por constarem já no processo, ou forem fornecidos até ao momento ... administrador da insolvência, elementos que indiciem com toda a probabilidade a existência de culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência, nos termos do artigo
Relator: JOSÉ AMARAL
garantida a licitude, seriedade, honestidade, confiança, transparência, lealdade e boa-fé na conduta do devedor ínsitos ao procedimento e aos fins específicos do processo. 3. É critério de merecimento ... passivo restante, bastam “elementos que indiciem com toda a probabilidade a existência de culpa do devedor”. 7. A apreciação desta, quando não presumida, deve fazer-se nos termos gerais
Relator: TERESA DE SOUSA
situação concreta (…)”; II - No cumprimento defeituoso, tal como na falta de cumprimento, a culpa do devedor presume-se, sendo apreciada nos termos da responsabilidade civil, tornando o devedor responsável pelo
Relator: SÍLVIA PIRES
extinto antes de ser concedida ao devedor a exoneração do passivo restante, e - sempre que se verifique supervenientemente que o devedor não se mostra digno de obter a exoneração ... quando a decisão do incidente de qualificação da insolvência tiver concluído pela culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência – art.º 243º
Relator: EVA ALMEIDA
inversão que impõe a conclusão de que, provado o inadimplemento, é presumida a culpa do devedor (cf. art.º 799º, do C. Civil). 2. O Réu, no âmbito do contrato
Relator: MÁRIO SILVA
insolvência) foi criada ou agravação em consequência da atuação, dolosa ou com culpa grave, de devedor, ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ... presunções legais. O nº 2 do art.º 186º contém algumas presunções legais de culpa que não admitem prova em contrário (“sempre culposa”). 5. Por sua vez, o artigo 186º
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
cláusula penal só poderá funcionar havendo culpa do devedor. VI- No âmbito da cláusula de garantia o devedor responde independentemente de culpa. VII- Tendo as partes convencionado uma cláusula ... independentemente de culpa do devedor. VIII- Segundo a interpretação a dar ao artigo 800º, nº1 do Código Civil, o devedor é responsável, independentemente de qualquer culpa sua, pelos actos
Relator: FELIZARDO PAIVA
esse título, sendo que a mora no pagamento se verifica independentemente de culpa do devedor
Relator: CATARINA GONÇALVES
responsabilidade civil extracontratual: o facto ilícito, o nexo de imputação do facto ao lesante (culpa), o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. IV – Ainda ... contratual e porque a lei apenas estabelece, nessa matéria, uma presunção legal de culpa do devedor, caberá sempre ao credor o ónus de provar o incumprimento da obrigação