7 resultados
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
interesse processual no conhecimento do objecto do recurso, por a solução da questão de constitucionalidade ser susceptivel de influenciar o sentido da decisão recorrida, se a decisão do Tribunal Constitucional ... sentido conforme a Constituição que se mostrar não afectado de qualquer vicio de constitucionalidade
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Tribunal Constitucional não pode pronunciar-se sobre pedidos, tais como o de declarar extinto o procedimento criminal contra o recorrente, relativamente aos quais não tenha sido suscitado qualquer problema
Relator: MONTEIRO DINIS
juridico relevante no conhecimento do objecto de recurso sempre que a decisão sobre a constitucionalidade da norma ou normas questionadas possa vir a operar alguma alteração na situação concreta verificada ... Assim este preceito pode ser fonte autonoma de garantias de defesa. III - A jurisprudencia constitucional, apreciando a incidencia das garantias de defesa no ambito do direito estradal, tem considerado
Relator: SOUSA BRITO
mais que um entendimento interpretativo, ha que optar pelo entendimento conforme ao texto constitucional. III - Tal entendimento não pode deixar de ser aquele que veja no artigo 87 do Codigo
Relator: RIBEIRO MENDES
Ambas as secções do Tribunal Constitucional tem considerado de forma repetida e unanime que as normas constantes dos ns. 1 e 2 alinea a) do artigo 4 do Decreto
Relator: BRAVO SERRA
não acarreta a afronta dos principios da culpa e da proporcionalidade das sanções criminais, constitucionalmente previstos. IV - E que, atento o referido amplo espectro temporal da falada medida, ao juiz
Relator: NUNES DE ALMEIDA
causa veio restringir de forma ilegitima o nucleo essencial das garantias de defesa constitucionalmente asseguradas