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Relator: Ana Patrocínio
IFAP, I.P. em execução de um acto administrativo que determinou o reembolso do subsídio concedido ao beneficiário, resultante de incumprimento de contrato de atribuição de ajudas financeiras, a Administração Tributária
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
respectivo acto – cfr. art. 125º do CPA. III - Por fundamentação de um acto administrativo entende-se a enunciação explícita das razões que levaram o seu autor a praticar esse acto ... exposição expressa ser clara, coerente e completa. IV - No caso, porém, do acto administrativo consistir numa declaração de concordância com os fundamentos de anterior parecer, informação ou proposta, o dever
Relator: Esperança Mealha
Incumpre parcialmente o contrato de atribuição de ajudas o beneficiário que procede
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-O beneficiário de uma ajuda concedida com base em declarações por