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Relator: HELENA MELO
Advogada para juntar procuração e remetendo-se esta ao silêncio, impõe-se a notificação pessoal da parte para outorgar procuração e ratificar o processado, antes de julgar procedente a excepção ... dilatória de falta de procuração. III - A notificação deverá ser pessoal por as razões que determinam a notificação pessoal da parte no nº 3 do artº 41º do CPC serem
Relator: BRÍZIDA MARTINS
notificado ao defensor ou advogado do arguido, não impondo a lei a notificação pessoal deste
Relator: BÍZIDA MARTINS
como sucedeu, ultrapassando em muito tal tipo de contestação, entrar no âmbito da esfera pessoal do bom nome da dita mãe da menor, e numa linguagem insinuatória, caracterizá
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
CIRE, preveja que o devedor – mesmo estando representado por Advogado – deva ser pessoalmente notificado para se pronunciar sobre a questão; - O dever de audição considera-se cumprido com a notificação
Relator: MESSIAS BENTO
impugnado, que, assim, não pode responder por intermedio de advogado: é, assim, um acto pessoal. II - A norma que tal preve (n. 2 do artigo 26 do Decreto ... intervenção de advogado nos processos administrativos: ao exigir que a autoridade administrativa responda pessoalmente ao recurso, o que faz e responsabiliza-la pelos esclarecimentos que prestar, e dar-lhe oportunidade
Relator: ARMANDO AZEVEDO
defensor habilitado com poderes especiais expressos para o efeito pode renunciar a este direito pessoalmente reservado ao arguido. II- Os vícios decisórios do nº 2 do artigo 410º
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
honorários instauradas pelo arguido, foram divulgados factos íntimos e confidenciais relativos à vida pessoal e profissional dos assistentes que incluem detalhes sobre a vida profissional, relações pessoais, estado financeiro
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO
Tendo em conta que os acórdãos do tribunal da relação não são notificados pessoalmente aos arguidos [cfr. artigos 113º, n.º 10, e 425º, n.º 6, do Código
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
2/2013, de 10 de janeiro. 9.ª — Acresce que a união pessoal de ambos os mandatos — no Conselho Geral da Ordem dos Advogados e no Conselho Superior do Ministério Público
Relator: CARLOS MOREIRA
decisão sobre a matéria de facto tenha sido, essencial e determinantemente, alicerçada em prova pessoal, e o insurgente outrossim se baseie em tal prova, posto que com interpretação diversa
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
advogado se apresenta como essencial à condenação da pessoas ou pessoas cujo interesse pessoal é directa ou reflexamente protegido pelo segredo profissional de advogado, ou se relevará antes para
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
titulares de cargos politicos reveste-se, para os particulares, de uma natureza inequivocamente pessoal e, por outro lado, os dados constantes dessas declarações não tem caracter "publico", mas antes caracter
Relator: MESSIAS BENTO
inquerito preliminar, designadamente no interrogatorio, nos actos que atinjam a reserva da sua intimidade pessoal e familiar, na entrada no seu domicilio com o seu assentimento, na inspecção de coisas
Relator: VITAL MOREIRA
dignidade da profissão - não existe qualquer razão para diferenciar, no ambito do pessoal docente publico, entre os que leccionam disciplinas de direito e os demais. III - Não e de considerar
Relator: TINOCO DE FARIA
constar das actas das sessões do juri do concurso documental de promoção do pessoal da Direcção Geral dos Serviços Pecuarios o criterio utilizado para valoração dos candidatos; 3 - Anulado
Relator: GONÇALVES PEREIRA
apurar no que respeita ao elemento subjectivo da infracção; 2 - Em principio, e responsavel pessoalmente o signatario do requerimento, devendo o representado responder em participação criminosa, quando se apure