19 resultados nos descritores e sumários · 152 no texto integral
Relator: MESSIAS BENTO
Tribunal Constitucional pressupõe que o recorrente tenha suscitado, durante o processo, a inconstitucionalidade de uma norma juridica e que a decisão recorrida a tenha aplicado no julgamento do caso ... inconstitucionalidade de uma norma juridica so se suscita durante o processo, quando tal questão se coloca perante o tribunal recorrido a tempo de ele a poder decidir e em termos
Relator: HENRIQUES GASPAR
advogados das partes a audiencia de discussão e julgamento designada em processo civil comum sob a forma ordinaria ou sumaria, constitui fundamento legal de um adiamento - artigos
Relator: MESSIAS BENTO
havera que limitar-se em termos de deixar que esses outros direitos encontrem tambem formas de realização. IV - E constitucionalmente licito lançar mão de medidas de natureza não penal para ... necessidades da defesa. V - O artigo 154 , n. 1 , do Codigo de Processo Civil não preve qualquer forma de censura , mas sim uma medida disciplinar , cuja aplicação o texto constitucional
Relator: VITAL MOREIRA
Novembro: que a inconstitucionalidade de certa norma haja sido previamente levantada no processo pelo recorrente; que tal norma venha depois a ser utilizada pelo tribunal; que da decisão aplicativa ... decisão daquela questão so de forma reflexa poderia vir a repercutir-se na relação juridica controvertida objecto do processo de que emerge o recurso de constitucionalidade. VII - Faltando, assim
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
estranhas ao processo, a ele não dizendo respeito, tem enquadramento na violação do dever geral de urbanidade. V. O mandato não deixará se ser exercício de forma contundente e menos ... sucesso da causa, em que se associa diretamente o resultado ou desfecho do processo judicial aos honorários do advogado, ao invés da quantidade e da qualidade do serviço prestado pelo
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
presunção, ou o carácter ilógico do facto presumido. II - O despacho de arquivamento em processo crime, sendo da exclusiva competência do Ministério Público., não é jurisdicional pelo que não ... possa ser objecto de requerimento de abertura da instrução ou intervenção hierárquica) e não forma caso julgado (o que não invalida que tenha a força de “caso decidido”, apenas mutável
Relator: GUILHERME DA FONSECA
foro, no que se reporta à condução técnico-jurídica do processo. III - O facto de, no processo tutelar, ser possível a imposição de medidas, ainda que cautelares, que, fortemente, vão ... acautelamento da respectiva intervenção no processo tutelar, até porque, não será difícil cogitar a ocorrência daquilo que são "apreciações divergentes sobre a melhor forma de realizar o interesse do menor
Relator: CARDOSO DA COSTA
pela necessidade da realização destes. II - Assim, se e constitucionalmente proibida toda e qualquer forma de censura (artigo 37, n. 2), ja não o e, porem, a repressão dos abusos ... Processo Civil, se traduz no exercicio de um poder disciplinar - relativo, não a actividade em geral dos profissionais do foro, mas a sua conduta no ambito de um processo
Relator: MAGALHÃES GODINHO
devido as instituições vigentes, as leis e ao tribunal (artigo 154 do Codigo de Processo Civil); não podem usar expressões ofensivas nas intervenções permitidas por lei, se essas expressões ... termos de deixar que esses outros direitos encontrem tambem formas de realização. III - Se e constitucionalmente proibida toda e qualquer forma de censura, ja não o e, porem, a repressão
Relator: SÓNIA MOURA
processo judicial implica uma averiguação detalhada dos termos em que essa pretensão foi formulada, com vista a determinar qual teria sido a decisão proferida no processo, se não tivesse ocorrido ... jurisprudência. 7. Para o efeito do arbitramento de uma indemnização nesta sede, de uma forma geral propugna-se a realização de uma operação aritmética, destinada a apurar a percentagem
Relator: JOÃO CARROLA
processo, e, por outro, iv) o interesse público na boa administração da Justiça, v) o exercício do jus puniendi por parte do Estado relativamente a quem ofenda, de forma intolerável
Relator: FERNANDO CHAVES
processo judicial, mostrando-se essencial para o apuramento da verdade material dos factos o depoimento da pessoa (advogado) a favor de quem a procuração foi conferida por forma a esclarecer
Relator: GOMES DE SOUSA
verta para o articulado, no convencimento de que correspondem à verdade, e que, dessa forma, não integrariam qualquer crime, e neste caso, o crime seria apenas do cliente.No primeiro caso ... factos reproduzidos no articulado não correspondem à verdade”. 5 - O Código de Processo Civil, no seu artigo 150º, nº 2, veio consagrar um critério prático que concretiza uma causa
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
jurídico só releva por corresponder a uma vontade, mas esta vontade pode, no seu processo de formação, ser maculada por vícios na formação da vontade negocial, desde logo, a ausência ... dever de indagar a realidade em que funda a pretensão e faltou de forma grave a tais deveres
Relator: JORGE SEABRA
zeloso) e causadora de danos. 3. A actuação profissional do Advogado que apresenta, de forma extemporânea, e sem qualquer justificação, uma contestação que, por via disso, é desentranhada ou desconsiderada ... trial within the trial», o sentido da decisão a proferir, em condições normais, no processo, sem o evento faltoso, na medida em que a decisão a proferir dependeria sobretudo
Relator: MESSIAS BENTO
porque ela e considerada essencial para a realização dos proprios fins do processo criminal: essencial, de facto, para servir os direitos de acusado e, assim, contribuir para a realização ... conexão entre a existencia de um autentico Estado de direito e a presença, no processo criminal, de um defensor. Por isso, conquanto o direito de defesa se não identifique sempre
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
bancárias do advogado estarão igualmente abrangidas pelo segredo profissional, pois que, ainda que de forma indirecta, se poderão relacionar com informações bancárias dos clientes e movimentos financeiros em relação ... está obrigado, divulgando a identificação dos clientes, os Tribunais e os números dos processos onde os serviços foram prestados, a consulta dos respectivos processos judiciais, etc, não se justifica
Relator: JOSÉ RAINHO
organização desta e sujeita desde sempre à legislação que a regula, ainda que de forma subsidiária. II - Reportando-se o litígio à cobrança coerciva de contribuições não pagas por beneficiário ... necessárias adaptações, no DL n.º 42/2001, de 9/2, pelo que será através do processo de execução fiscal nos mesmos termos que são estabelecidos para a cobrança coerciva das dívidas
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
artigo 92º do EOA que forem juntas aos autos não têm valor decisório no processo judicial, sem prejuízo de a sua fundamentação poder ter valor argumentativo. 4 - O parecer emitido ... não são aplicáveis no incidente do artigo 135º do C.P.P. onde se estabelece de forma clara que a quebra será decretada nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade do depoimento para