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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
constitucionalmente protegidos. 4 – É assim recorrível a decisão que julga procedente uma excepção de ilegitimidade, que, ao negar a possibilidade de determinado sujeito solicitar o internamento involuntário de pessoa eventualmente
Relator: MONTEIRO DINIS
ainda que a arguição de inconstitucionalidade haja pertencido ao proprio recorrente, sob pena de ilegitimidade no accionamento do recurso. II - Assim sendo, não tendo o proprio recorrente, durante o processo
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
1. O regime específico de uma acção especial de maior acompanhado, segue
Relator: MESSIAS BENTO
I - Os recursos de constitucionalidade desempenham uma função instrumental, por isso que
Relator: MARIO DE BRITO
I - O processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas pertencem
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
quando dela resulte a declaração de improcedência de alguma exceção dilatória (v.g. ilegitimidade, cumulação ilegal de pedidos, coligação ilegal, inadmissibilidade da reconvenção) não admite recurso autónomo de apelação. II - Para
Relator: ANTÓNIO. M. RIBEIRO CARDOSO
sentença que absolve o arguido demandado da instância cível por o julgar parte ilegítima, sendo o valor do pedido cível inferior à alçada do tribunal da 1ª instância
Relator: MONTEIRO DINIS
inconstitucionalidade de uma norma juridica, norma essa que, não obstante a suspeição de ilegitimidade constitucional sobre ela lançada, veio depois ser aplicada na decisão recorrida como seu fundamento normativo
Relator: SOUSA BRITO
apreciada no julgamento e que tenha determinado as respostas aos quesitos, tal questão de ilegitimidade constitucional ja foi objecto de decisão pelo Acordão n. 340/90. II - Por isso
Relator: NUNES DE ALMEIDA
apreciação do resultado da arbitragem realizada, violando o princípio do contraditório e ilegitimamente coarctando o direito das partes ao acesso à justiça e aos tribunais, sendo, pois, materialmente inconstitucional
Relator: VITAL MOREIRA
I - Constituem requisitos da admissibilidade do recurso previsto nos artigos 280, ns