96-0164

Sumário

A apreciação das questões de constitucionalidade por parte do Tribunal Constitucional depende, desde logo, do pressuposto de o recorrente ter suscitado, durante o processo, a questão da inconstitucionalidade de uma norma juridica, norma essa que, não obstante a suspeição de ilegitimidade constitucional sobre ela lançada, veio depois ser aplicada na decisão recorrida como seu fundamento normativo.